Observações estruturais e de metodologia sobre processo de construção do Planejamento Espacial Marinho – Etapa Nordeste
Mauro Lima / Unsplash
Nota Técnica
O Brasil está desenvolvendo o Planejamento Espacial Marinho (PEM), instrumento de política pública voltado a organizar, de forma espacial e temporal, os diferentes usos do espaço marinho, tendo o papel estratégico de orientar decisões sobre atividades econômicas e diferentes setores, como a pesca, navegação, portos, turismo, extração de petróleo e gás, mineração, energias renováveis, entre outros. Conforme o Decreto nº 12.491/2025, que instituiu o PEM no Brasil, o instrumento busca compatibilizar objetivos ambientais, culturais, econômicos e sociais em um processo público e participativo.
No Nordeste, o PEM assume especial relevância diante da intensificação de interesses econômicos sobre o mar, incluindo o avanço do setor de energias renováveis e, em particular, da energia eólica offshore. Se elaborado com respeito a salvaguardas socioambientais e aos direitos das comunidades tradicionais, por meio de um processo efetivamente participativo, transparente e baseado na Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI), o PEM pode ser um instrumento fundamental para preservar os usos tradicionais do espaço marinho, proteger territórios de comunidades pesqueiras artesanais e orientar a compatibilização entre diferentes atividades e a proteção dos ecossistemas corteiro-marinhos. Por outro lado, a definição de áreas, aptidões e prioridades para o desenvolvimento de setores econômicos no mar sem essas garantias pode aprofundar conflitos socioambientais e gerar impactos significativos sobre ecossistemas e sobre os modos de vida de povos e comunidades tradicionais.
Nesse contexto, a Associação Interamericana para a Defesa do Ambiente (AIDA), em conjunto com o Instituto Terramar, a Articulação Povos de Luta do Ceará (ARPOLU) e o Escritório de Direitos Humanos e Assessoria Jurídica Popular Frei Tito de Alencar (EFTA), elaborou a Nota Técnica "Observações estruturais e de metodologia sobre o processo de construção do Planejamento Espacial Marinho – Etapa Nordeste (PEM-NE)". O documento resulta do acompanhamento técnico e jurídico realizado pelas organizações junto ao processo de construção do PEM-NE, incluindo a análise de documentos oficiais, cadernos setoriais e espaços públicos de debate promovidos pelas instituições responsáveis.
A Nota Técnica apresenta observações e recomendações sobre fragilidades estruturais e metodológicas do PEM-NE. Entre os principais pontos destacados estão a necessidade de garantir participação efetiva de povos e comunidades tradicionais, a realização da Consulta Livre, Prévia e Informada (CLPI), o fortalecimento da transparência e do acesso à informação, a inclusão de um caderno temático específico sobre povos e comunidades tradicionais e a incorporação de avaliações socioambientais estratégicas que considerem impactos dos diferentes setores econômicos considerados nos estudos.
Com esses insumos, a AIDA e as demais organizações signatárias têm dialogado com o Estado brasileiro e com as instituições responsáveis pelo PEM-NE, buscando contribuir para que o processo seja conduzido com respeito aos direitos humanos, aos direitos territoriais e aos modos de vida das comunidades costeiras. As recomendações apresentadas defendem que o planejamento do espaço marinho seja orientado por transparência, participação social e consulta adequadas, pelo princípio da precaução e a partir de um enfoque climático.