Project
Amazon Watch / Maíra Irigaray
Barragem de Belo Monte no rio Xingu: 10 anos de impactos na Amazônia e de busca por reparações
A usina hidrelétrica de Belo Monte causou um desastre ambiental e social no coração da Amazônia: um dos ecossistemas mais importantes do planeta.
Essa situação só piorou desde que a usina começou a operar em 2016. A busca por justiça e reparação para as comunidades indígenas e ribeirinhas afetadas continua até hoje.
Em 2011, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) concedeu a essas comunidades medidas de proteção, que até hoje não foram totalmente implementadas pelo Estado brasileiro.
E, desde junho daquele mesmo ano, a CIDH mantém um processo contra o Estado por sua responsabilidade internacional no caso.
A CIDH pode encaminhar o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, que tem o poder de emitir uma sentença condenatória contra o Estado brasileiro.
Consulta o expediente de fatos do caso
Após 10 anos de operação da usina hidrelétrica e mais de 15 anos de violações de direitos humanos documentadas, é hora da justiça ser feita para as comunidades afetadas.
Leia a carta aberta das organizações que levam o caso à CIDH
Leia nosso comunicado à imprensa
Contexto
A usina hidrelétrica de Belo Monte — a quarta maior do mundo em capacidade instalada (11.233 MW) — foi construída no rio Xingu, no estado do Pará, norte do Brasil.
Foi inaugurada em 5 de maio de 2016, com uma única turbina. Naquela época, 80% do curso do rio foi desviado e 516 km² de terra foram inundados, uma área maior que a cidade de Chicago. Desse total, 400 km² eram de mata nativa. A usina começou a operar em plena capacidade em novembro de 2019.
Belo Monte foi construída e é operada pelo consórcio Norte Energia S.A., composto principalmente por empresas estatais. Foi financiada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que aportou ao consórcio 25,4 bilhões de reais (aproximadamente US$ 10,16 bilhões), o maior investimento de sua história. Portanto, o BNDES também é legalmente responsável pelos impactos socioambientais associados ao projeto hidrelétrico.
Décadas de danos ambientais e humanos
As violações dos direitos humanos e a degradação da Amazônia remontam ao início do projeto. Em março de 2011, a Norte Energia iniciou a construção da barragem sem consulta adequada e sem o consentimento prévio, livre e informado das comunidades afetadas.
A construção levou ao deslocamento forçado de mais de 40.000 pessoas, rompendo laços sociais e culturais. O plano de reassentamento em Altamira — cidade diretamente afetada pelo projeto hidrelétrico — incluía moradias na periferia da cidade, sem serviços públicos adequados, moradias dignas para as famílias reassentadas e moradias diferenciadas para aqueles pertencentes a comunidades indígenas.
A operação da barragem de Belo Monte impôs uma seca permanente e artificial na Volta Grande do rio Xingu, agravada pelas secas históricas na Amazônia em 2023 e 2024. Como resultado, a morte de milhões de ovos de peixe foi documentada por quatro anos consecutivos (de 2021 a 2024) e, nos últimos três anos, não houve migração de peixes rio acima para desovar e se reproduzir. Assim, a pesca artesanal, principal fonte de proteína para os povos indígenas e comunidades ribeirinhas, foi severamente afetada: o consumo de peixe caiu de 50% para 30% do total de proteínas consumidas, sendo substituído por alimentos processados. Em suma, houve um colapso ambiental e humanitário que resultou no colapso da pesca como modo de vida tradicional, insegurança alimentar e falta de acesso à água potável para milhares de famílias, empobrecimento e doenças.
Além disso, a construção da barragem aumentou o desmatamento e intensificou a extração ilegal de madeira e a insegurança em terras indígenas e tribais, colocando em risco a sobrevivência dessas comunidades. Outra consequência foi o agravamento da pobreza e dos conflitos sociais, bem como a sobrecarga dos sistemas de saúde, educação e segurança pública em Altamira, cidade considerada a mais violenta do país em 2017, onde houve aumento do tráfico de pessoas e da violência sexual. Também foram registrados casos de violência contra defensores de direitos humanos envolvidos no caso.
Em 2025, durante a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), realizada no Brasil, o Ministério Público Federal classificou os danos causados por Belo Monte como ecocídio.
Foto: Amazon Watch / Maíra Irigaray.
A busca por justiça e reparação
Ao longo dos anos, o Ministério Público Federal do Pará, a Defensoria Pública e organizações da sociedade civil impetraram dezenas de ações judiciais em tribunais brasileiros para contestar as diversas irregularidades do projeto, bem como seus impactos. A maioria das ações permanece sem solução, algumas há mais de 10 anos.
Essas ações não obtiveram sucesso porque o governo federal tem reiteradamente anulado decisões favoráveis às comunidades afetadas, recorrendo a um mecanismo pelo qual o presidente do Supremo Tribunal Federal pode suspender uma decisão judicial com base unicamente em argumentos genéricos como "interesse nacional" ou "ordem econômica".
Diante da falta de respostas eficazes em nível nacional, a AIDA — juntamente com uma coalizão de organizações aliadas — levou o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e, em 2010, solicitou medidas cautelares para proteger a vida, a integridade e a saúde das comunidades indígenas afetadas.
Em 1º de abril de 2011, a CIDH concedeu essas medidas e solicitou ao Estado brasileiro a suspensão das licenças ambientais e de quaisquer obras de construção até que as condições relativas à consulta prévia e à proteção da saúde e integridade das comunidades fossem atendidas.
E, em 16 de junho de 2011, apresentamos uma denúncia formal à CIDH — juntamente com o Movimento Xingu Vivo Para Siempre, a Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira, a Diocese de Altamira, o Conselho Missionário Indígena, a Sociedade Pará de Defesa dos Direitos Humanos e a Global Justice — contra o Estado brasileiro por sua responsabilidade internacional nas violações de direitos humanos contra os povos afetados neste caso. A denúncia foi apresentada em dezembro de 2015.
Em 3 de agosto de 2011, a CIDH modificou as medidas cautelares para solicitar — em vez da suspensão de licenças e obras — a proteção dos povos que vivem em isolamento voluntário, a saúde das comunidades indígenas e a regularização e proteção das terras ancestrais.
Foto: Amazon Watch / Maíra Irigaray.
Situação atual
As medidas de proteção concedidas pela CIDH permanecem em vigor, mas o Estado brasileiro não as cumpriu integralmente, relatando apenas ações genéricas. As comunidades documentaram as contínuas violações de seus direitos. A situação que motivou o pedido dessas medidas — o risco à vida, à segurança e aos meios de subsistência das comunidades — persiste e se agravou com a usina hidrelétrica operando em plena capacidade e com as recentes secas extremas na Amazônia.
Além do ocorrido em Belo Monte, existe o risco de maiores danos sociais e ambientais decorrentes da implementação de outro megaprojeto de mineração na Volta Grande do Xingu. Lá, a empresa canadense Belo Sun pretende construir a maior mina de ouro a céu aberto do Brasil.
Os impactos sinérgicos e cumulativos da usina e da mina não foram avaliados. O Estado excluiu povos indígenas, comunidades ribeirinhas e comunidades camponesas do processo de licenciamento ambiental do projeto. Apesar disso, dos protestos indígenas e de outras irregularidades em torno do projeto, o governo do estado do Pará autorizou formalmente a mina em abril de 2026.
Belo Monte, assim como outras usinas hidrelétricas, agrava a emergência climática ao gerar emissões de gases de efeito estufa em seu reservatório. Além disso, é ineficiente diante das secas prolongadas e intensas causadas pela crise, pois perde capacidade de geração de energia.
O caso perante a Comissão Interamericana
Em outubro de 2017, a CIDH anunciou que decidiria conjuntamente sobre a admissibilidade (se o caso preenche os requisitos para admissão) e o mérito (se houve, de fato, violação de direitos humanos) da denúncia internacional contra o Estado brasileiro.
Quinze anos após a apresentação da denúncia, as comunidades afetadas e as organizações que as representam ainda aguardam essa decisão. Caso a CIDH conclua que houve violações de direitos humanos e emita recomendações que o Estado brasileiro não cumpra, poderá encaminhar o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, cujas decisões são vinculativas.
Uma possível decisão da Corte Internacional de Direitos Humanos neste caso estabeleceria um precedente jurídico regional em relação aos direitos dos povos indígenas e ribeirinhos, à participação pública em megaprojetos e à responsabilidade do Estado no contexto da crise climática. Isso é particularmente relevante à luz do Parecer Consultivo nº 32 da Corte, que reafirmou as obrigações dos Estados de proteger pessoas e comunidades em todo o continente da emergência climática.
Partners:
Related projects
Prior consultation: An opportunity for life, respect and diversity
By Héctor Herrera, legal advisor, AIDA, @RJAColombia Colombia’s ethnic groups have decrees and laws that protect their cultural persity, that defend the individual and collective livelihood of these native and traditional peoples and communities. Article 6 of Convention No. 169 of the International Labour Organization (ILO) stipulates that indigenous peoples have the right to prior consultation. That means that they should participate in defining the measures that could have a direct impact on them, whether legislative (such as laws or decrees) or administrative (environmental permits for highways, dams, mines, oil wells, and the like). The negotiations should be carried out in good faith and with the goal of reaching agreements on all sides. This has become very important in Colombia, a multiethnic, multicultural, and diverse country. According to the Luis Ángel Arango Library, 65 indigenous languages in 12 language families are spoken in Colombia, of which 34 have less than one thousand speakers. Traditional Afro groups speak two different Creole languages. Yet all of these languages are in danger. Colombia also is extremely diverse in biological species globally, ranking first in birds, second in amphibians and butterflies, third in reptiles, and fourth in mammals, according to the Humboldt Institute. Colombian newspaper El Espectador reported 2011 data showing that 10% of all biodiversity is found on 1% of the planet’s surface. In Columbia, 29.8% of this is collective indigenous territory and 5% is collective traditional Afro territory. Understanding this, prior consultation emerges as an opportunity to protect the cultural and ethnic persity of Colombia and defend the inpidual and collective livelihood of the many native and traditional peoples and communities. It is, too, an opportunity to protect the ecosystems that these ethnic groups inhabit as well as to protect life in all its forms. This does not mean forcing anybody to adopt a conservation, extractive, or development model. It simply means making sure that an effective space is provided for clear, honest, and intercultural dialogue with ethnic groups on measures that could affect them, whether legislative or administrative measures or national laws or extractive mining projects. This is completely in line with the stipulations of Article 6 of Convention No. 169 of the ILO . This right has also been recognized in numerous national and international legal documents. On the international level, we have the United Nations Declaration on the Rights of Indigenous Peoples, adopted in 2007 (PDF file). In Colombia, we have the Political Constitution, which protects the rights of ethnic groups to their collective territory and the rights of all of society to a healthy environment. With the backing of international legal documents and the Political Constitution, the Constitutional Court of Colombia upheld the right to prior consultation for the “Embera indigenous people” in relation to the construction of the Urrá dam in 1998 and for Amazon indigenous peoples on the fumigation of illegal crops in 2003. In other cases, the High Court declared unconstitutional the National Development Plan of 2006-2010, the forestry law of 2006 and the mining code reform of 2010 because the proponents had not consulted with ethnic groups. There are yet more cases outside Colombia, such as Bolivia with the Multinational Constitution of 2009 and Ecuador with the Intercultural and Multinational Constitution of 1998, both of which recognize the right to prior consultation. So too Peru, where a law on this right was just passed this year. Culture, language and a view of the world – all of these can live on through time if we respect them and guarantee people’s rights, including the right to prior consultation. The protection of this right could also contribute to the protection of important ecosystems and of biological persity, both of which are vital issues as we face unprecedented climate change and environmental degradation.
Read more
Brazilian Government questioned yet again by international human rights body over Belo Monte Dam controversy
Brasilia, Brazil - On April 11, the Inter-American Commission on Human Rights (IACHR), the human rights arm of the Organization of American States (OAS), asked the Brazilian government to explain reports of poor water quality and forced evictions in indigenous communities affected by the construction of the Belo Monte Hydroelectric Dam in the Xingu River Basin, Brazil. This is the second time that the Inter-American Commission has asked the government to explain the health and human rights impact of construction since requesting precautionary measures in favor of indigenous communities in April of last year. The IACHR also repeated its request that Brazil detail specific measures designed to mitigate the dam’s impact. The commission gave Brazil 20 days to respond regarding the situation in the Xingu River Basin. “We hope the Brazilian government will react quickly to this latest resolution by taking steps to protect the human rights of affected communities,” said Jacob Kopas, legal counsel with the Interamerican Association for Environmental Defense (AIDA). The IACHR is currently reviewing an international lawsuit filed by the Xingu River Alive Forever Movement (MXVPS), Para Society for the Defense of Human Rights (SDDH), Global Justice, and AIDA. The lawsuit highlights the damages the project is causing to the Paquiçamba and Arara da Volta Grande Indigenous Reservations. “The case before the IACHR aims for Brazil to meet its obligations under international human rights treaties,” explained Roberta Amanajás, lawyer with SDDH. “And in the Belo Monte case, there is abundant evidence these rights are being violated.” This past January, indigenous communities downstream of the construction site registered several cases of diarrhea and skin rashes associated with the sudden deterioration in the water quality of the river, on which they depend for drinking, bathing and cooking. In response, the Brazilian Federal Public Ministry conducted an independent water quality analysis but results have not been published yet. According to Public Ministry officials, constant water control tests are necessary to avoid the risk of contaminating the river’s waters. Another complaint under investigation by the IACHR concerns the forced eviction of impoverished, rural communities, in an area where most small farmers do not have formal deeds to their land. Fearing evictions without any compensation whatsoever, many families have accepted payments worth less than half the market value of their lands. This was the case of farmers from the Santo Antonio village, where only 26 out of 252 rural properties had a formal deed. In one case, a farmer received only $3,775 USD for a property that would have fetched almost $12,000 USD on the open market a few years ago.
Read morePeru’s efforts to require La Oroya clean up should not be chilled by investment arbitration
San Francisco, CA – The following is a statement from the international organizations Earthjustice, the Inter-American Association for Environmental Defense (AIDA), the Peruvian Society for Environmental Law (SPDA), and Public Citizen: In 1997, Doe Run Peru (DRP), an American company, bought from the government of Peru a metallurgical complex located in La Oroya, Peru. As a condition of the purchase, DRP agreed to comply with a number of environmental requirements aimed at protecting the environment and health of the local population. For 15 years, Doe Run has failed to fulfill these commitments. Now, rather than live up to its responsibilities, DRP and its parent company, the Renco Group, are using questionable legal and political tactics to continue to avoid its commitments—most prominently through an international arbitration case against the State of Peru. In 2011, the Renco Group brought a claim in an international arbitration tribunal for US $800 million against the State of Peru, alleging Peru’s non-compliance with and failure to honor its legal obligations. However, Peru should not be deterred from its efforts to require the company to clean up La Oroya. Here are just a few of the reasons why: 1. Even if the Peruvian Congress were to grant DRP another PAMA extension, the liability claims in Renco’s arbitration case against Peru would remain because Doe Run’s case against Peru involves more than the PAMA extension contemplated in the proposed law. The Peruvian legislature is currently debating a bill to extend Doe Run’s environmental remediation obligations (known by its Spanish acronym, PAMA) for a third time. The legislature’s Energy and Mining Committee quickly approved the bill. However, policymakers should not presume that Doe Run will drop its arbitration case against Peru if the legislature grants the extension. Indeed, the company is likely to find it advantageous to keep the investment case going (or launch new ones) in order to pressure the government through the international arbitration proceedings. 2. The company is using the investment arbitration to insulate itself from penalties in a case in Missouri courts. In 2007, attorneys filed lawsuits in Missouri (where Doe Run is headquartered) on behalf of children in La Oroya alleged to have experienced serious health problems from exposure to toxic pollution from the smelter in Peru. In a similar case resolved last year regarding harms to 16 children from Missouri, the Missouri court awarded the children US $358 million. In the aforementioned 2007 case about La Oroya in Missouri, DRP has insisted that the Peruvian government—not the company—should be held liable for these tort claims (even though the children are only claiming damages that occurred after Doe Run purchased the smelter). Therefore, the company will likely attempt to keep its international investment arbitration case alive until the Missouri case is resolved, so the Renco Group can use the arbitration to force Peruvian taxpayers to pay any penalty awarded against DRP. 3. The Renco Group is using the arbitration case to move the Missouri case to federal court and evade liability. Doe Run has aggressively tried to derail the Missouri case by insisting that the La Oroyan children’s claims be heard in US federal courts, where it appears Doe Run believes it is more likely to win the case. Twice, the Missouri judge refused to allow the company to do so. After launching the international investment arbitration against Peru, however, Doe Run made a new argument, and convinced the judge to move the La Oroyan children’s case to US federal court, which has jurisdiction over treaty-related claims. The Renco Group has an incentive to keep the international arbitration pending against Peru—regardless of whether the Peruvian legislature extends the PAMA—in order to maintain its argument that the case belongs in federal court 4. Giving in to the threat of the international investment arbitration would set a bad precedent for Peru and the world. As explained above, DRP is using the investment arbitration to serve many different interests. In each case, the common factor is that the arbitration threatens to make Peru—and Peruvian citizens—responsible for the contamination in La Oroya and any resulting penalties. If Peru responds to this threat by giving DRP special treatment at the expense of the children of La Oroya, it will send a message to DRP and multinational companies around the world that such threats are effective. This will weaken Peru’s ability to protect its interests, including the environment and human rights, in the face of corporate misbehavior. 5. DRP is using false arguments to try to shift the blame to others. In addition to the arbitration claims, DRP has long argued that Activos Mineros—a state-owned firm—should complete its PAMA obligations to remediate soils around the complex. Now DRP is claiming unfair treatment because Activos Mineros has not yet been required to do so. This argument makes no sense. It is well known that cleaned soils will quickly become re-contaminated if nearby smelter pollution continues. In Missouri, the authorities calculated that soils near the Doe Run smelter would be re-contaminated only a few years after Doe Run had remediated them at a cost of millions of dollars. Doe Run is well aware of this, yet argues that Peruvian taxpayers should spend millions of dollars cleaning soils in La Oroya that would be re-contaminated in mere months if the smelter were to reopen without first installing all necessary pollution controls. This would be a waste of resources and would not solve La Oroya’s health problems. Activos Mineros should indeed remediate the soils. But it makes no sense to do so until either DRP completes installing the control technology it has promised yet failed to deliver for 15 years, or after a decision is made to permanently close. The government of Peru should take these facts into account and make sure that it does NOT allow Doe Run to pressure it into reopening the complex in La Oroya. The government of Peru needs to ensure it is considering and protecting not only the rights of the workers, the economy of the region, and the health and human rights of the citizens in La Oroya that would be harmed by reopening the complex, but also protecting the national economic interests. Reopening the complex without clarifying the responsibilities for third party claims from cases such as the case pending in Missouri, would be folly and pose a significant economic risk for the nation. This could even result in economic costs for the people of Peru that exceed the benefits obtained from operating the complex. If the Peruvian legislature believes that it can or should extend the PAMA, it should insist on at least three non-negotiable positions. First, that the Renco Group drop its international arbitration claim. Second, that Doe Run agree that it will assume any liability in Missouri related to contamination stemming from the smelter in La Oroya. Third, that DRP complete all of its environmental requirements—before starting any operation—so that Peru can begin its soil remediation efforts and protect the health and human rights of the children of La Oroya. Every day that the fate of the La Oroya metallurgical complex remains undecided without a final solution to the contamination, the citizens of La Oroya suffer grave health risks which in turn increase the harms for which both DRP and the government of Peru could be held liable.
Read more