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Amazon Watch / Maíra Irigaray
Barragem de Belo Monte no rio Xingu: 10 anos de impactos na Amazônia e de busca por reparações
A usina hidrelétrica de Belo Monte causou um desastre ambiental e social no coração da Amazônia: um dos ecossistemas mais importantes do planeta.
Essa situação só piorou desde que a usina começou a operar em 2016. A busca por justiça e reparação para as comunidades indígenas e ribeirinhas afetadas continua até hoje.
Em 2011, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) concedeu a essas comunidades medidas de proteção, que até hoje não foram totalmente implementadas pelo Estado brasileiro.
E, desde junho daquele mesmo ano, a CIDH mantém um processo contra o Estado por sua responsabilidade internacional no caso.
A CIDH pode encaminhar o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, que tem o poder de emitir uma sentença condenatória contra o Estado brasileiro.
Consulta o expediente de fatos do caso
Após 10 anos de operação da usina hidrelétrica e mais de 15 anos de violações de direitos humanos documentadas, é hora da justiça ser feita para as comunidades afetadas.
Leia a carta aberta das organizações que levam o caso à CIDH
Leia nosso comunicado à imprensa
Contexto
A usina hidrelétrica de Belo Monte — a quarta maior do mundo em capacidade instalada (11.233 MW) — foi construída no rio Xingu, no estado do Pará, norte do Brasil.
Foi inaugurada em 5 de maio de 2016, com uma única turbina. Naquela época, 80% do curso do rio foi desviado e 516 km² de terra foram inundados, uma área maior que a cidade de Chicago. Desse total, 400 km² eram de mata nativa. A usina começou a operar em plena capacidade em novembro de 2019.
Belo Monte foi construída e é operada pelo consórcio Norte Energia S.A., composto principalmente por empresas estatais. Foi financiada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que aportou ao consórcio 25,4 bilhões de reais (aproximadamente US$ 10,16 bilhões), o maior investimento de sua história. Portanto, o BNDES também é legalmente responsável pelos impactos socioambientais associados ao projeto hidrelétrico.
Décadas de danos ambientais e humanos
As violações dos direitos humanos e a degradação da Amazônia remontam ao início do projeto. Em março de 2011, a Norte Energia iniciou a construção da barragem sem consulta adequada e sem o consentimento prévio, livre e informado das comunidades afetadas.
A construção levou ao deslocamento forçado de mais de 40.000 pessoas, rompendo laços sociais e culturais. O plano de reassentamento em Altamira — cidade diretamente afetada pelo projeto hidrelétrico — incluía moradias na periferia da cidade, sem serviços públicos adequados, moradias dignas para as famílias reassentadas e moradias diferenciadas para aqueles pertencentes a comunidades indígenas.
A operação da barragem de Belo Monte impôs uma seca permanente e artificial na Volta Grande do rio Xingu, agravada pelas secas históricas na Amazônia em 2023 e 2024. Como resultado, a morte de milhões de ovos de peixe foi documentada por quatro anos consecutivos (de 2021 a 2024) e, nos últimos três anos, não houve migração de peixes rio acima para desovar e se reproduzir. Assim, a pesca artesanal, principal fonte de proteína para os povos indígenas e comunidades ribeirinhas, foi severamente afetada: o consumo de peixe caiu de 50% para 30% do total de proteínas consumidas, sendo substituído por alimentos processados. Em suma, houve um colapso ambiental e humanitário que resultou no colapso da pesca como modo de vida tradicional, insegurança alimentar e falta de acesso à água potável para milhares de famílias, empobrecimento e doenças.
Além disso, a construção da barragem aumentou o desmatamento e intensificou a extração ilegal de madeira e a insegurança em terras indígenas e tribais, colocando em risco a sobrevivência dessas comunidades. Outra consequência foi o agravamento da pobreza e dos conflitos sociais, bem como a sobrecarga dos sistemas de saúde, educação e segurança pública em Altamira, cidade considerada a mais violenta do país em 2017, onde houve aumento do tráfico de pessoas e da violência sexual. Também foram registrados casos de violência contra defensores de direitos humanos envolvidos no caso.
Em 2025, durante a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), realizada no Brasil, o Ministério Público Federal classificou os danos causados por Belo Monte como ecocídio.
Foto: Amazon Watch / Maíra Irigaray.
A busca por justiça e reparação
Ao longo dos anos, o Ministério Público Federal do Pará, a Defensoria Pública e organizações da sociedade civil impetraram dezenas de ações judiciais em tribunais brasileiros para contestar as diversas irregularidades do projeto, bem como seus impactos. A maioria das ações permanece sem solução, algumas há mais de 10 anos.
Essas ações não obtiveram sucesso porque o governo federal tem reiteradamente anulado decisões favoráveis às comunidades afetadas, recorrendo a um mecanismo pelo qual o presidente do Supremo Tribunal Federal pode suspender uma decisão judicial com base unicamente em argumentos genéricos como "interesse nacional" ou "ordem econômica".
Diante da falta de respostas eficazes em nível nacional, a AIDA — juntamente com uma coalizão de organizações aliadas — levou o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e, em 2010, solicitou medidas cautelares para proteger a vida, a integridade e a saúde das comunidades indígenas afetadas.
Em 1º de abril de 2011, a CIDH concedeu essas medidas e solicitou ao Estado brasileiro a suspensão das licenças ambientais e de quaisquer obras de construção até que as condições relativas à consulta prévia e à proteção da saúde e integridade das comunidades fossem atendidas.
E, em 16 de junho de 2011, apresentamos uma denúncia formal à CIDH — juntamente com o Movimento Xingu Vivo Para Siempre, a Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira, a Diocese de Altamira, o Conselho Missionário Indígena, a Sociedade Pará de Defesa dos Direitos Humanos e a Global Justice — contra o Estado brasileiro por sua responsabilidade internacional nas violações de direitos humanos contra os povos afetados neste caso. A denúncia foi apresentada em dezembro de 2015.
Em 3 de agosto de 2011, a CIDH modificou as medidas cautelares para solicitar — em vez da suspensão de licenças e obras — a proteção dos povos que vivem em isolamento voluntário, a saúde das comunidades indígenas e a regularização e proteção das terras ancestrais.
Foto: Amazon Watch / Maíra Irigaray.
Situação atual
As medidas de proteção concedidas pela CIDH permanecem em vigor, mas o Estado brasileiro não as cumpriu integralmente, relatando apenas ações genéricas. As comunidades documentaram as contínuas violações de seus direitos. A situação que motivou o pedido dessas medidas — o risco à vida, à segurança e aos meios de subsistência das comunidades — persiste e se agravou com a usina hidrelétrica operando em plena capacidade e com as recentes secas extremas na Amazônia.
Além do ocorrido em Belo Monte, existe o risco de maiores danos sociais e ambientais decorrentes da implementação de outro megaprojeto de mineração na Volta Grande do Xingu. Lá, a empresa canadense Belo Sun pretende construir a maior mina de ouro a céu aberto do Brasil.
Os impactos sinérgicos e cumulativos da usina e da mina não foram avaliados. O Estado excluiu povos indígenas, comunidades ribeirinhas e comunidades camponesas do processo de licenciamento ambiental do projeto. Apesar disso, dos protestos indígenas e de outras irregularidades em torno do projeto, o governo do estado do Pará autorizou formalmente a mina em abril de 2026.
Belo Monte, assim como outras usinas hidrelétricas, agrava a emergência climática ao gerar emissões de gases de efeito estufa em seu reservatório. Além disso, é ineficiente diante das secas prolongadas e intensas causadas pela crise, pois perde capacidade de geração de energia.
O caso perante a Comissão Interamericana
Em outubro de 2017, a CIDH anunciou que decidiria conjuntamente sobre a admissibilidade (se o caso preenche os requisitos para admissão) e o mérito (se houve, de fato, violação de direitos humanos) da denúncia internacional contra o Estado brasileiro.
Quinze anos após a apresentação da denúncia, as comunidades afetadas e as organizações que as representam ainda aguardam essa decisão. Caso a CIDH conclua que houve violações de direitos humanos e emita recomendações que o Estado brasileiro não cumpra, poderá encaminhar o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, cujas decisões são vinculativas.
Uma possível decisão da Corte Internacional de Direitos Humanos neste caso estabeleceria um precedente jurídico regional em relação aos direitos dos povos indígenas e ribeirinhos, à participação pública em megaprojetos e à responsabilidade do Estado no contexto da crise climática. Isso é particularmente relevante à luz do Parecer Consultivo nº 32 da Corte, que reafirmou as obrigações dos Estados de proteger pessoas e comunidades em todo o continente da emergência climática.
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Large dams in the Americas: Is the cure worse than the disease?
Large dams consistently cause severe, and often irreversible, environmental and social damage. Their construction is also often associated with violations of international human rights and environmental laws. AIDA’s report Large Dams in the Americas: Is the Cure Worse than the Disease? explores these grave impacts and explains the existing international standards that should be applied to protect the environment and human rights. The report also exposes the dangers of using large hydroelectric dams to meet increasing energy demands in Latin America. To promote greater protection of human rights, AIDA gave testimony based on this dams report to the Inter-American Commission on Human Rights (IACHR) at a general hearing on November 2, 2009. AIDA has also shared the report’s findings with international experts, policymakers, non-governmental organizations, affected local communities, and international financial institutions such as the World Bank and the Inter-American Development Bank. Furthermore, AIDA staff presented legal strategy workshops at "Rivers for Life 3", an international meeting of dam-affected communities in Temacapulín, Mexico, October 1-7, 2010. The previous month, AIDA staff represented Latin America on a panel of water experts at World Water Week in Stockholm. In Large Dams in the Americas, AIDA examines five large hydroelectric dams in violation of a range of environmental and human rights laws: Yacyretá in Argentina and Paraguay, Río Madeira in Bolivia and Brazil, Baba in Ecuador, Chan-75 in Panama, and La Parota in Mexico. Through these case studies, AIDA illustrates how governments generally disregard important international obligations and standards, such as the need to conduct proper environmental and social impact assessments. In the report, we also explain the significant social and environmental impacts caused by large dams. We discuss how families suffer when they are displaced or forcefully evicted by dams and lose valuable farmland, water sources, or traditional fishing areas. We document how the people most harmed by large dams are those from vulnerable populations, including indigenous, afro-descendent and poor farming communities. We also describe how large dams typically harm the environment by flooding valuable ecosystems, dramatically altering natural flows of water, disrupting wildlife habitat, and obstructing the migratory paths of perse species, among other impacts. In addition, Large Dams in the Americas dispels the myth that dams are a source of "green energy". Even though dams do not rely on fossil fuels to generate electricity, they still contribute to greenhouse gas emissions. Hydroelectric dams create enormous reservoirs of river water that submerge valleys and lead to the decomposition of vast amounts of organic matter. As the trees and other biomasses break down, they release carbon dioxide and methane, the same greenhouse gases that are created by "dirty" technologies like coal-fired electricity plants. Turbines also liberate methane trapped in deep water and emit carbon dioxide as they release pressure from the reservoir. In tropical regions, dams can emit as much as eleven times the amount of greenhouse gases that a conventional power plant of equivalent size would emit. Given the negative impacts of large dams, AIDA's report recommends that policymakers seriously consider alternatives that protect human rights and our natural ecosystems, save energy, and reduce greenhouse gas emissions. Suggested alternatives include: improving energy efficiency, reducing demand, making better use of sustainable energy sources, investing in energy-efficient technologies and infrastructure, and removing barriers that hinder technology exchange between nations. AIDA wrote this report in collaboration with our participating organizations, CEMDA, CEDHA, ECOLEX and Earthjustice, as well as International Rivers, Sobrevivencia, and the Association for Conservation and Development (ACD). By educating governments, policymakers, communities, and other key players about large dams, we seek to encourage authorities to investigate the matter and apply our recommendations on how to implement dam projects in compliance with international laws. Spanish-Language Report Available Here
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AIDA calls on financial institutions to join the fight against climate change
International Financial Institutions (IFIs) have a significant influence on large infrastructure projects and energy development in the western hemisphere. Many of them finance projects that accelerate climate change. These include large dams that emit methane gas, mines that disturb carbon sinks, and power plants that inefficiently use highly polluting coal- and oil-based technologies. This financing, for example, is behind “La Colosa,” a huge gold mining project in Colombia. The project could affect the paramos and release the huge amounts of carbon dioxide retained by these high-altitude wetlands. The Inter-American Development Bank (IDB), the World Bank Group (WBG) and its member institution, the International Finance Corporation (IFC), recently carried out research to redesign their energy investment strategies. AIDA took part in this process, pressing the IFIs to prioritize the development of clean and sustainable energy sources. We urged them to: Consider climate change and human rights in every stage of the process; Incorporate the highest standards of human rights, social equity, energy efficiency and natural resource planning in decisions; Set aggressive but achievable targets for reducing carbon dioxide emissions for the projects they support; and Prioritize energy efficiency and renewable energies while also discouraging a continued dependence on fossil fuels. AIDA also participated in the public consultation at which the IDB was called on to give comments on the current policy of the Independent Consultation and Investigation Mechanism (ICIM). While not perfect, the ICIM is the only grievance system available to people affected by activities funded by the institution. AIDA, together with other organizations in the region, sent a letter with the comments, which was a great opportunity to increase the transparency, accountability and effectiveness of the mechanism. Along with the IDB and the institutions of the World Bank Group, there is the National Development Bank of Brazil (BNDES), which, although not officially an IFI, behaves as such and wields a huge influence in the region. It has amassed such financial power to allow it expand outside its borders and participate in large investment projects in more than 11 countries in Latin America. The concern is that BNDES doesn’t have socio-environmental safeguards or transparency and participation policies in line with its size and influence. Instead, it is governed by much lower standards than the IFIs working in the region. BNDES doesn’t have mechanisms to ensure the protection of the environment and communities affected by the projects it finances, nor does it have an effective system for addressing complaints or claims. In fact, the projects supported by BNDES have been drawing attention from environmentalists and human rights defenders in the region for years. We have focused much of our work on influencing this organization so it will promptly implement appropriate environmental and social policies. What is interesting and encouraging is that we’re not alone in this task. In November 2012, we created a coalition called “BNDES na Mira,” which brings together over 90 people from more than 25 organizations in the region. The group is a reflection of the need to work together to achieve ambitious and needed results. At the same time and as part of the ongoing training of our team and the group in general, we are developing a report to explain the inner workings of BNDES so that we can understand their decision-making process and pressure points. We also hope to make contacts to help us have an impact in and outside the bank. To address BNDES’ lack of recognition as an IFI and hence its need to comply with the responsibilities that entails, AIDA is working on a third document that will develop this argument and provide a comparison between the safeguard and transparency policies of BNDES and other IFIs working in the region such as the World Bank and the IDB. Also as part of “BNDES na Mira,” we participate in workshops and seminars to further strengthen our joint work, share information and develop common strategies for the future and a possible long-term channel of communication with representatives of the bank. Given the huge amounts of money that IFIs and BNDES provide to projects and programs around the continent, any influence that we can have on their policymaking can lead to significant reductions in the emissions that cause climate change. These institutions have the opportunity to choose new tools to redirect their path toward truly sustainable development, and therefore to help protect our health and the environment from climate change. AIDA will continue examining and influencing the IFIs and BNDES on a constant basis and especially during their process of reshaping internal policies.
Read moreCEMDA and AIDA Present Report to Inter-American Court of Human Rights: Environmental Advocates Are Key to Protecting Human Rights and Are At-Risk in Mexico
FOR IMMEDIATE RELEASE: Sept. 15, 2010 CONTACTS: Juan Carlos Arjona Estévez, CEMDA (Mexico) +52-55-5286-332, [email protected], Skype: juancarlosarjonaestevez Jacob Kopas, AIDA, (Bogota) +57-1-338-1277, [email protected], Skype: jacobkopas Mexico City, Mexico – On September 10, 2010, the Centro Mexicano de Derecho Ambiental (CEMDA) and the Interamerican Association for Environmental Defense (AIDA) presented information about the important work of environmental advocates in protecting human rights, and about the trend of increasing attacks against such advocates in Mexico. In a "friend of the court" brief submitted to the Inter-American Court of Human Rights in the case of Cabrera Garcia and Montiel Flores v. Mexico, the two organizations demonstrated how attacks against Teodoro Cabrera and Montiel Flores relating to their work as environmental advocates impedes effective environmental protection. "In Mexico, it is still very difficult to protect the right to a healthy environment due to the lack of, or in some cases, the ineffectiveness of judicial protections," emphasized Juan Carlos Arjona Estevez, coordinator of CEMDA’s Human Rights and Environment Program. "This makes the pattern of aggressions against environmental advocates even more troubling—it affects the rights of everyone in Mexico." In 1998, Mr. Cabrera and Mr. Montiel founded the Organization of Peasant Ecologists of the Sierra de Petatlán and Coyuca de Catalán (OCESP), to protect the forests in Guerrero state from uncontrolled and illegal timber extraction. A year later, they were victims of arbitrary detentions and torture due to their work as environmental advocates. Despite being released in 2001, they had to leave their community because of continued threats. Nine years after their release, the Inter-American Court heard Montiel and Cabrera’s claims against Mexican authorities for failing to compensate them for harms or to guarantee their personal safety. The ineffectiveness of the legal system for protecting the environment in Mexico led Mr. Cabrera and Mr. Montiel to found their organization, OCESP. However, the threats and harassments they suffered, and the lack of response from authorities, created a generalized fear that prevented them and others from defending their community’s right to a healthy environment. Later, this pattern grew to include attacks against environmental advocates throughout Mexico. This situation forced Mr. Cabrera and Mr. Montiel to limit their work as environmental advocates and curtail the work of OCESP. Jacob Kopas, a lawyer with AIDA considers that "This case is emblematic for the region, and highlights the need for governments to recognize the value and importance of the work done by environmental advocates, and to also guarantee protection for their rights." "With this report, we are seeking to help strengthen protection of the right to a healthy environment in Mexico and safeguard the people who defend this human right" said Samantha Namnum, director of CEMDA’s Mexico City office. "This is why we asked the Inter-American Court to recognize the important work of environmental defenders and to declare that Mexico, in addition to other human rights, also violated Mr. Cabrera and Mr. Montiel’s right to freedom of association as a result of the arbitrary detentions and tortures they suffered and the impunity surrounding those events."
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