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Amazon Watch / Maíra Irigaray
Barragem de Belo Monte no rio Xingu: 10 anos de impactos na Amazônia e de busca por reparações
A usina hidrelétrica de Belo Monte causou um desastre ambiental e social no coração da Amazônia: um dos ecossistemas mais importantes do planeta.
Essa situação só piorou desde que a usina começou a operar em 2016. A busca por justiça e reparação para as comunidades indígenas e ribeirinhas afetadas continua até hoje.
Em 2011, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) concedeu a essas comunidades medidas de proteção, que até hoje não foram totalmente implementadas pelo Estado brasileiro.
E, desde junho daquele mesmo ano, a CIDH mantém um processo contra o Estado por sua responsabilidade internacional no caso.
A CIDH pode encaminhar o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, que tem o poder de emitir uma sentença condenatória contra o Estado brasileiro.
Consulta o expediente de fatos do caso
Após 10 anos de operação da usina hidrelétrica e mais de 15 anos de violações de direitos humanos documentadas, é hora da justiça ser feita para as comunidades afetadas.
Leia a carta aberta das organizações que levam o caso à CIDH
Leia nosso comunicado à imprensa
Contexto
A usina hidrelétrica de Belo Monte — a quarta maior do mundo em capacidade instalada (11.233 MW) — foi construída no rio Xingu, no estado do Pará, norte do Brasil.
Foi inaugurada em 5 de maio de 2016, com uma única turbina. Naquela época, 80% do curso do rio foi desviado e 516 km² de terra foram inundados, uma área maior que a cidade de Chicago. Desse total, 400 km² eram de mata nativa. A usina começou a operar em plena capacidade em novembro de 2019.
Belo Monte foi construída e é operada pelo consórcio Norte Energia S.A., composto principalmente por empresas estatais. Foi financiada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que aportou ao consórcio 25,4 bilhões de reais (aproximadamente US$ 10,16 bilhões), o maior investimento de sua história. Portanto, o BNDES também é legalmente responsável pelos impactos socioambientais associados ao projeto hidrelétrico.
Décadas de danos ambientais e humanos
As violações dos direitos humanos e a degradação da Amazônia remontam ao início do projeto. Em março de 2011, a Norte Energia iniciou a construção da barragem sem consulta adequada e sem o consentimento prévio, livre e informado das comunidades afetadas.
A construção levou ao deslocamento forçado de mais de 40.000 pessoas, rompendo laços sociais e culturais. O plano de reassentamento em Altamira — cidade diretamente afetada pelo projeto hidrelétrico — incluía moradias na periferia da cidade, sem serviços públicos adequados, moradias dignas para as famílias reassentadas e moradias diferenciadas para aqueles pertencentes a comunidades indígenas.
A operação da barragem de Belo Monte impôs uma seca permanente e artificial na Volta Grande do rio Xingu, agravada pelas secas históricas na Amazônia em 2023 e 2024. Como resultado, a morte de milhões de ovos de peixe foi documentada por quatro anos consecutivos (de 2021 a 2024) e, nos últimos três anos, não houve migração de peixes rio acima para desovar e se reproduzir. Assim, a pesca artesanal, principal fonte de proteína para os povos indígenas e comunidades ribeirinhas, foi severamente afetada: o consumo de peixe caiu de 50% para 30% do total de proteínas consumidas, sendo substituído por alimentos processados. Em suma, houve um colapso ambiental e humanitário que resultou no colapso da pesca como modo de vida tradicional, insegurança alimentar e falta de acesso à água potável para milhares de famílias, empobrecimento e doenças.
Além disso, a construção da barragem aumentou o desmatamento e intensificou a extração ilegal de madeira e a insegurança em terras indígenas e tribais, colocando em risco a sobrevivência dessas comunidades. Outra consequência foi o agravamento da pobreza e dos conflitos sociais, bem como a sobrecarga dos sistemas de saúde, educação e segurança pública em Altamira, cidade considerada a mais violenta do país em 2017, onde houve aumento do tráfico de pessoas e da violência sexual. Também foram registrados casos de violência contra defensores de direitos humanos envolvidos no caso.
Em 2025, durante a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), realizada no Brasil, o Ministério Público Federal classificou os danos causados por Belo Monte como ecocídio.
Foto: Amazon Watch / Maíra Irigaray.
A busca por justiça e reparação
Ao longo dos anos, o Ministério Público Federal do Pará, a Defensoria Pública e organizações da sociedade civil impetraram dezenas de ações judiciais em tribunais brasileiros para contestar as diversas irregularidades do projeto, bem como seus impactos. A maioria das ações permanece sem solução, algumas há mais de 10 anos.
Essas ações não obtiveram sucesso porque o governo federal tem reiteradamente anulado decisões favoráveis às comunidades afetadas, recorrendo a um mecanismo pelo qual o presidente do Supremo Tribunal Federal pode suspender uma decisão judicial com base unicamente em argumentos genéricos como "interesse nacional" ou "ordem econômica".
Diante da falta de respostas eficazes em nível nacional, a AIDA — juntamente com uma coalizão de organizações aliadas — levou o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e, em 2010, solicitou medidas cautelares para proteger a vida, a integridade e a saúde das comunidades indígenas afetadas.
Em 1º de abril de 2011, a CIDH concedeu essas medidas e solicitou ao Estado brasileiro a suspensão das licenças ambientais e de quaisquer obras de construção até que as condições relativas à consulta prévia e à proteção da saúde e integridade das comunidades fossem atendidas.
E, em 16 de junho de 2011, apresentamos uma denúncia formal à CIDH — juntamente com o Movimento Xingu Vivo Para Siempre, a Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira, a Diocese de Altamira, o Conselho Missionário Indígena, a Sociedade Pará de Defesa dos Direitos Humanos e a Global Justice — contra o Estado brasileiro por sua responsabilidade internacional nas violações de direitos humanos contra os povos afetados neste caso. A denúncia foi apresentada em dezembro de 2015.
Em 3 de agosto de 2011, a CIDH modificou as medidas cautelares para solicitar — em vez da suspensão de licenças e obras — a proteção dos povos que vivem em isolamento voluntário, a saúde das comunidades indígenas e a regularização e proteção das terras ancestrais.
Foto: Amazon Watch / Maíra Irigaray.
Situação atual
As medidas de proteção concedidas pela CIDH permanecem em vigor, mas o Estado brasileiro não as cumpriu integralmente, relatando apenas ações genéricas. As comunidades documentaram as contínuas violações de seus direitos. A situação que motivou o pedido dessas medidas — o risco à vida, à segurança e aos meios de subsistência das comunidades — persiste e se agravou com a usina hidrelétrica operando em plena capacidade e com as recentes secas extremas na Amazônia.
Além do ocorrido em Belo Monte, existe o risco de maiores danos sociais e ambientais decorrentes da implementação de outro megaprojeto de mineração na Volta Grande do Xingu. Lá, a empresa canadense Belo Sun pretende construir a maior mina de ouro a céu aberto do Brasil.
Os impactos sinérgicos e cumulativos da usina e da mina não foram avaliados. O Estado excluiu povos indígenas, comunidades ribeirinhas e comunidades camponesas do processo de licenciamento ambiental do projeto. Apesar disso, dos protestos indígenas e de outras irregularidades em torno do projeto, o governo do estado do Pará autorizou formalmente a mina em abril de 2026.
Belo Monte, assim como outras usinas hidrelétricas, agrava a emergência climática ao gerar emissões de gases de efeito estufa em seu reservatório. Além disso, é ineficiente diante das secas prolongadas e intensas causadas pela crise, pois perde capacidade de geração de energia.
O caso perante a Comissão Interamericana
Em outubro de 2017, a CIDH anunciou que decidiria conjuntamente sobre a admissibilidade (se o caso preenche os requisitos para admissão) e o mérito (se houve, de fato, violação de direitos humanos) da denúncia internacional contra o Estado brasileiro.
Quinze anos após a apresentação da denúncia, as comunidades afetadas e as organizações que as representam ainda aguardam essa decisão. Caso a CIDH conclua que houve violações de direitos humanos e emita recomendações que o Estado brasileiro não cumpra, poderá encaminhar o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, cujas decisões são vinculativas.
Uma possível decisão da Corte Internacional de Direitos Humanos neste caso estabeleceria um precedente jurídico regional em relação aos direitos dos povos indígenas e ribeirinhos, à participação pública em megaprojetos e à responsabilidade do Estado no contexto da crise climática. Isso é particularmente relevante à luz do Parecer Consultivo nº 32 da Corte, que reafirmou as obrigações dos Estados de proteger pessoas e comunidades em todo o continente da emergência climática.
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Corredor Biocultural: Esperanza de un futuro mejor para el Pantanal
Por Jorge Lu Palencia y Andrea Islas López*El Pantanal es un humedal único y de gran riqueza. Integra elementos de la selva amazónica semiárida, la Mata Atlántica (bosque húmedo), El Cerrado (sabana tropical), el bosque seco chiquitano y la sabana esteparia del Chaco. Con una extensión de casi 18 millones de hectáreas, trasciende las fronteras de Bolivia, Brasil y Paraguay. Su biodiversidad es fundamental para la protección del agua, la producción de alimentos, la regulación del clima, así como para la vida y cultura de millones de personas: campesinas, comunidades tradicionales, comunidades quilombolas y pueblos indígenas. 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Da cuenta que el ejercicio de los derechos de participación pública es irrenunciable y fundamental para políticas públicas que posibiliten la vida y la justicia socioambiental.Los corredores bioculturales permiten integrar la conservación de la naturaleza y las actividades económicas y culturales con prácticas ecológicas, propiciando así un futuro más sostenible para las comunidades y la región del Pantanal.Significan el nacimiento de una iniciativa de conservación más legítima y eficaz, de una gestión con gobernanza participativa y de un sistema de organización donde las decisiones y las políticas florecen de abajo hacia arriba. 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Razones para tener esperanza en la preservación del PantanalLa autoafirmación del corredor biocultural nos permite ser optimistas debido a:La resiliencia de las y los pantaneros, que les permite sobreponerse a la devastación y abrir un camino alterno para la conservación del ecosistema con la iniciativa y participación campesina popular.La conciencia y acción emancipatorias, que colocan en el centro a la vida con base en los derechos de la naturaleza, el respeto a los derechos humanos, la justicia social y ambiental.Una organización que resiste y se construye democráticamente, basada en la identidad pantanera, la mística, los conocimientos ancestrales y las prácticas tradicionales sostenibles.Un modelo de gestión popular y participativo, que armoniza los fines de conservación y de desarrollo integral, que tiende puentes con otras comunidades y pueblos indígenas, y que tiene el potencial de expandirse como sistema de gobernanza socioambiental transfronterizo con enfoque ecosistémico.Gracias a los comités populares, el Pantanal vive y tiene posibilidades de un futuro más sostenible. 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La búsqueda internacional de justicia de las comunidades mapuches en Mendoza, Argentina
En un contexto de crisis climática mundial que ha profundizado las desigualdades existentes en América Latina, las comunidades del pueblo mapuche en Mendoza, Argentina, enfrentan múltiples amenazas que incrementan su vulnerabilidad climática y lesionan sus derechos.Una de estas actividades es la fractura hidráulica o fracking, un método de extracción de hidrocarburos ampliamente relacionado con impactos socioambientales. En Argentina, es empleado de forma extendida en el megaproyecto Vaca Muerta, emplazado en un territorio de aproximadamente 30,000 km², considerado la segunda reserva mundial de gas y la cuarta de petróleo no convencionales.Una porción significativa de Vaca Muerta se encuentra en territorio mendocino, donde el megaproyecto abarca 8,700 km². En esta provincia, las comunidades mapuches enfrentan además un complejo entorno político que pone en riesgo sus derechos territoriales e incluso su identidad. 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Este proceso de denuncia internacional incluye comunicaciones a la Relatoría Especial de la ONU sobre los derechos de los pueblos indígenas y de ambiente y derechos humanos, así como la presentación de un escrito legal (amicus curiae) ante la Corte Interamericana de Derechos Humanos en el marco de la opinión consultiva sobre emergencia climática y derechos humanos. Las múltiples afectaciones del frackingLa extracción de petróleo y gas mediante fracking en Vaca Muerta se realiza sobre territorios ancestrales del pueblo mapuche. El fracking es una técnica extrema de extracción que implica mayores impactos al ambiente, incluyendo mayores emisiones de gases de efecto invernadero. En las provincias de Neuquén y Río Negro, donde la explotación de Vaca Muerta se encuentra más extendida, los daños graves al ambiente y la población se están produciendo hace más de 10 años y continúan en aumento.Para las comunidades mapuches, los impactos del fracking van más allá de los daños físicos al entorno. Las actividades extractivas en sus territorios erosionan su capacidad de autodeterminación y afectan profundamente su bienestar psicológico y espiritual porque su relación con la tierra es fundamental para su identidad y cultura.Si bien el fracking en territorio mendocino está en una etapa inicial, con pocos pozos activos, las empresas y la provincia tienen planes de incrementarlo, a lo que se suma el crecimiento sostenido de la actividad en toda Vaca Muerta. Para ello necesitan mayores extensiones de terreno y disponibilidad de grandes cantidades de agua. En el contexto descrito, prácticas tradicionales como la trashumancia —un tipo de migración estacional en la que los pastores trasladan sus animales entre zonas de pastoreo en diferentes épocas del año— están gravemente amenazadas.El crecimiento de estas actividades, en el contexto actual de crisis hídrica y climática que atraviesa la región, aumenta la vulnerabilidad de estas comunidades y compromete su capacidad de seguir viviendo de manera sostenible en su entorno natural. Menores garantías para los derechos humanosComo estrategia para expandir la ocupación de territorios mapuches con actividades extractivas como el fracking, se han adoptado medidas regresivas que degradan el marco de protección de los derechos indígenas en Mendoza y en todo el país.Una de ellas es la declaración aprobada en marzo de 2023 por la Cámara de Diputados de Mendoza que cuestiona el estatus de los mapuches como pueblos originarios argentinos. Esto ha generado preocupación sobre las posibilidades de reconocimiento de sus derechos territoriales y el aumento de los desalojos que ya sufren.Además, a nivel nacional, se impulsan medidas complementarias que facilitan el desarrollo de actividades extractivistas por encima de los derechos humanos de los pueblos indígenas. Entre ellas está el cierre por decreto del Instituto Nacional contra la Discriminación, la Xenofobia y el Racismo, cuya misión era la promoción de políticas y medidas orientadas a una sociedad libre de discriminación. Esta medida implica un debilitamiento de la protección institucional de los derechos humanos.De manera similar, el gobierno anunció el cierre del Instituto Nacional de Asuntos Indígenas, dedicado a la promoción y defensa de los derechos de los pueblos indígenas. Aunque la medida no se ha concretado, se eliminó su autonomía funcional y se eliminaron las áreas destinadas al reconocimiento de las comunidades y regularización de sus territorios. 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Estas denuncias se han centrado en la defensa de sus derechos frente al avance del fracking y otras actividades extractivas.Adicionalmente, las comunidades fueron parte del proceso de la opinión consultiva mediante la cual la Corte Interamericana de Derechos Humanos esclarecerá las obligaciones de los Estados del continente para proteger los derechos humanos ante la crisis climática.La Organización Malalweche presentó un escrito legal (amicus curiae) y su representante dio testimonio en una audiencia pública ante el tribunal internacional para evidenciar que la extracción de hidrocarburos mediante fracking y la minería metalífera que se realiza en sus territorios limita sus capacidades de resiliencia frente a la crisis climática y profundiza la grave situación de escasez hídrica en la zona, poniendo en riesgo su supervivencia.Las comunidades Mapuche de Mendoza también dieron propuestas concretas de acción. 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10 buenas noticias legales para la justicia y la lucha climática en 2024
Si algo hemos visto este año en el mundo es el avance de los litigios climáticos y la publicación de nuevas guías y mejores prácticas pensando en las futuras generaciones. Sabemos que la lucha climática muchas veces puede parecer agotadora, pero hoy te invitamos a tomar un respiro y celebrar los avances, las buenas noticias y las victorias que nos acercan a la justicia climática. 1. La emergencia climática llega a la Corte InteramericanaEste año llegó una pregunta muy importante a la Corte Interamericana de Derechos Humanos (CorteIDH): ¿qué obligaciones tienen los Estados para proteger a las personas, en especial a quienes están en situación de vulnerabilidad, frente a los impactos de la crisis climática?Colombia y Chile solicitaron una opinión consultiva a la Corte para responder esta pregunta. Y, para ello, la Corte llamó a audiencias públicas que tuvo una participación sin precedentes. AIDA participó como expositores y ayudamos con 15 escritos a comunidades, organizaciones y alianzas de la sociedad civil. Esperamos su pronunciamiento en el primer semestre de 2025.Conoce más de las voces del territorio que llegaron a la Corte. 2. El clima, en el fallo histórico por el ambiente sano por la Corte InteramericanaEn marzo, la CorteIDH encontró al Estado peruano culpable de violar los derechos al ambiente sano, la salud, la integridad personal, la vida digna, el acceso a la información, la participación política, las garantías judiciales y a la protección judicial de habitantes de la ciudad de La Oroya, además del derecho a la niñez. Fue una decisión sin precedentes, por no haber actuado oportuna y efectivamente para proteger a las y los habitantes de niveles extremos de contaminación provenientes de un complejo metalúrgico que ha operado en su comunidad por casi 90 años. En el fallo el tribunal resaltó la relación entre la protección de la niñez y las acciones contra la emergencia climática, señalando que proteger a los niños y niñas implica adoptar acciones efectivas para prevenir y mitigar los riesgos a su salud producidos por la emisión de gases contaminantes que contribuyen al cambio climático.Conoce más de los aportes jurídicos. 3. El mayor juicio por impactos climáticos en BrasilEn julio, un ganadero fue condenado a pagar más de 50 millones de dólares por destruir parte de la selva amazónica brasileña, además se le ordenó restaurar la zona afectada. La decisión se considera un hito en la lucha contra la deforestación ilegal en el país y sienta un precedente para futuras acciones legales. Se trata de la mayor demanda presentada hasta la fecha por daños a la selva solicitada por la fiscalía general de Brasil. Fue presentado por el Instituto Brasileño del Ambiente y de los Recursos Naturales Renovables (IBAMA) y busca compensar el daño al clima causado por la emisión de gases de efecto invernadero por la quema de vegetación y la pérdida de sumideros de carbono, por la tala. La corte destacó la importancia de hacer responsables a los infractores y restaurar el ecosistema de la Amazonía.Conoce más: The Guardian y Climate Case Chart. 4. Victoria histórica para países insulares en el Tribunal Internacional del Derecho del MarLas pequeñas naciones insulares obtuvieron una contundente victoria en el Tribunal Internacional de Derecho del Mar (ITLOS). El fallo, emitido de forma unánime, establece que las 169 naciones firmantes de la Convención de las Naciones Unidas sobre el Derecho del Mar tienen la obligación de reducir las emisiones de gases de efecto invernadero, al considerarlas contaminación marina. Esta decisión fortalece la lucha de los Estados insulares, que, pese a ser los menos responsables de la crisis climática, enfrentan sus peores consecuencias. El fallo marca un precedente global al subrayar que cumplir con el Acuerdo de París no es suficiente, y exige medidas concretas y rendición de cuentas por parte de las grandes potencias.Conoce más: Grist, EuroNews y Alto Comisionado de Derechos Humanos. 5. Un fallo impulsa la regulación de bonos de carbono en territorios indígenasLa Corte Constitucional de Colombia emitió un fallo que resalta la importancia de proteger los derechos de las comunidades indígenas en los proyectos de bonos de carbono, en un caso relacionado con el territorio indígena Pirá Paraná. La sentencia, que defiende la autodeterminación de las comunidades, subraya la necesidad de una regulación más clara y con un enfoque que garantice su participación y el respeto en estos proyectos. La decisión fue recibida como un paso positivo tanto por las comunidades indígenas como por los actores del mercado de carbono, quienes consideran que este fallo proporciona mayor seguridad jurídica y fortalece la sostenibilidad de los proyectos de conservación ambiental.Conoce más: La Silla Vacía y Corte Constitucional. 6. México reconoce primeros desplazados climáticos y ordena reubicación En un hecho sin precedentes en México, las primeras familias desplazadas por el cambio climático han sido realojadas en nuevas viviendas en Tabasco. Los habitantes de El Bosque, una comunidad pesquera afectada por la erosión marina, recibieron 51 casas del Gobierno federal, marcando el inicio de un reconocimiento oficial al impacto climático en la región. Tras años de incertidumbre, estas familias, que vieron cómo el mar engullía su hogar, describen su reubicación como “un sueño cumplido”. Aunque queda trabajo por hacer para censar a todos los afectados, este paso representa un avance crucial hacia la justicia climática y la protección de las comunidades vulnerables.Fuentes: Nuestro Futuro, Greenpeace y El País. 7. Un compromiso global para alejarse de los combustibles fósilesLa Asamblea General de la ONU aprobó el Pacto para el Futuro, un acuerdo que reafirma el compromiso de miembros para avanzar en la transición hacia energías renovables. Este pacto, resultado de años de negociación, establece objetivos claros como triplicar la capacidad global de energía renovable y duplicar la eficiencia energética antes de 2030. Además, se compromete a un “desmantelamiento justo” de los combustibles fósiles, reconociendo la necesidad de un cambio global hacia un sistema energético más limpio y sostenible. Aunque aún queda por ver cómo se implementarán estos objetivos, el acuerdo marca un avance significativo para reducir el uso de combustible fósiles.Conoce más: Pacto por el Futuro y EuroNews. 8. Corea del Sur reconoce la crisis climática una cuestión constitucional En una sentencia histórica, el Tribunal Constitucional de Corea declaró inconstitucionales algunas partes de la Ley de Neutralidad de Carbono debido a que la norma no establece objetivos de reducción de gases de efecto invernadero más allá de 2030, trasladando así el peso de la acción climática a las generaciones futuras. Se trata de un avance significativo para el litigio climático a nivel mundial porque es la primera vez que la crisis climática es reconocida como una cuestión de derechos constitucionales en el país y que se reconocen los derechos de las generaciones futuras.Conoce más en la Plataforma de Litigio Climático. 9. ONU lanza principios para priorizar la justicia en la transición energética El Panel de las Naciones Unidas sobre Minerales Críticos para la Transición Energética emitió recomendaciones clave para garantizar una gestión justa, equitativa y sostenible de estos minerales esenciales para la transición hacia energías renovables. En su informe, subraya la importancia de priorizar los derechos humanos y la justicia social, especialmente en regiones como América Latina, donde se encuentran grandes reservas de estos minerales. La propuesta incluye siete principios rectores, que abarcan desde la protección ambiental hasta la cooperación internacional, con el objetivo de promover el desarrollo sostenible y la equidad en los países en desarrollo.Conoce más: AIDA y Principios de la ONU. 10. La crisis climática llega a la Corte Internacional Cerramos el año con audiencias en la Corte Internacional acerca de las obligaciones legales de los gobiernos para proteger el ambiente y frenar el cambio climático. Impulsado por un grupo de estudiantes de derecho de Vanuatu, este caso podría establecer precedentes legales clave para la acción global contra el cambio climático. Se espera que la CIJ emita una opinión consultiva en 2025, la cual podría fortalecer la cooperación internacional y la asistencia a países vulnerables, promoviendo un enfoque más efectivo para enfrentar los desafíos climáticos y proteger los derechos humanos.Fuente: The Conversation. BONUS: La Plataforma de Litigio Climático sigue creciendo Con tantos avances en el mundo que pueden servir de inspiración y ejemplo, la Plataforma de Litigio Climático para América Latina y el Caribe sigue creciendo en información, integrantes y buscando más casos. Este proyecto, fruto de trabajo colaborativo de organizaciones y especialistas, es un esfuerzo para seguir impulsando el litigio climático y apoyar a quien lo necesite conocer más y trabajar por la justicia ambiental.
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