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Amazon Watch / Maíra Irigaray
Barragem de Belo Monte no rio Xingu: 10 anos de impactos na Amazônia e de busca por reparações
A usina hidrelétrica de Belo Monte causou um desastre ambiental e social no coração da Amazônia: um dos ecossistemas mais importantes do planeta.
Essa situação só piorou desde que a usina começou a operar em 2016. A busca por justiça e reparação para as comunidades indígenas e ribeirinhas afetadas continua até hoje.
Em 2011, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) concedeu a essas comunidades medidas de proteção, que até hoje não foram totalmente implementadas pelo Estado brasileiro.
E, desde junho daquele mesmo ano, a CIDH mantém um processo contra o Estado por sua responsabilidade internacional no caso.
A CIDH pode encaminhar o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, que tem o poder de emitir uma sentença condenatória contra o Estado brasileiro.
Consulta o expediente de fatos do caso
Após 10 anos de operação da usina hidrelétrica e mais de 15 anos de violações de direitos humanos documentadas, é hora da justiça ser feita para as comunidades afetadas.
Leia a carta aberta das organizações que levam o caso à CIDH
Leia nosso comunicado à imprensa
Contexto
A usina hidrelétrica de Belo Monte — a quarta maior do mundo em capacidade instalada (11.233 MW) — foi construída no rio Xingu, no estado do Pará, norte do Brasil.
Foi inaugurada em 5 de maio de 2016, com uma única turbina. Naquela época, 80% do curso do rio foi desviado e 516 km² de terra foram inundados, uma área maior que a cidade de Chicago. Desse total, 400 km² eram de mata nativa. A usina começou a operar em plena capacidade em novembro de 2019.
Belo Monte foi construída e é operada pelo consórcio Norte Energia S.A., composto principalmente por empresas estatais. Foi financiada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que aportou ao consórcio 25,4 bilhões de reais (aproximadamente US$ 10,16 bilhões), o maior investimento de sua história. Portanto, o BNDES também é legalmente responsável pelos impactos socioambientais associados ao projeto hidrelétrico.
Décadas de danos ambientais e humanos
As violações dos direitos humanos e a degradação da Amazônia remontam ao início do projeto. Em março de 2011, a Norte Energia iniciou a construção da barragem sem consulta adequada e sem o consentimento prévio, livre e informado das comunidades afetadas.
A construção levou ao deslocamento forçado de mais de 40.000 pessoas, rompendo laços sociais e culturais. O plano de reassentamento em Altamira — cidade diretamente afetada pelo projeto hidrelétrico — incluía moradias na periferia da cidade, sem serviços públicos adequados, moradias dignas para as famílias reassentadas e moradias diferenciadas para aqueles pertencentes a comunidades indígenas.
A operação da barragem de Belo Monte impôs uma seca permanente e artificial na Volta Grande do rio Xingu, agravada pelas secas históricas na Amazônia em 2023 e 2024. Como resultado, a morte de milhões de ovos de peixe foi documentada por quatro anos consecutivos (de 2021 a 2024) e, nos últimos três anos, não houve migração de peixes rio acima para desovar e se reproduzir. Assim, a pesca artesanal, principal fonte de proteína para os povos indígenas e comunidades ribeirinhas, foi severamente afetada: o consumo de peixe caiu de 50% para 30% do total de proteínas consumidas, sendo substituído por alimentos processados. Em suma, houve um colapso ambiental e humanitário que resultou no colapso da pesca como modo de vida tradicional, insegurança alimentar e falta de acesso à água potável para milhares de famílias, empobrecimento e doenças.
Além disso, a construção da barragem aumentou o desmatamento e intensificou a extração ilegal de madeira e a insegurança em terras indígenas e tribais, colocando em risco a sobrevivência dessas comunidades. Outra consequência foi o agravamento da pobreza e dos conflitos sociais, bem como a sobrecarga dos sistemas de saúde, educação e segurança pública em Altamira, cidade considerada a mais violenta do país em 2017, onde houve aumento do tráfico de pessoas e da violência sexual. Também foram registrados casos de violência contra defensores de direitos humanos envolvidos no caso.
Em 2025, durante a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), realizada no Brasil, o Ministério Público Federal classificou os danos causados por Belo Monte como ecocídio.
Foto: Amazon Watch / Maíra Irigaray.
A busca por justiça e reparação
Ao longo dos anos, o Ministério Público Federal do Pará, a Defensoria Pública e organizações da sociedade civil impetraram dezenas de ações judiciais em tribunais brasileiros para contestar as diversas irregularidades do projeto, bem como seus impactos. A maioria das ações permanece sem solução, algumas há mais de 10 anos.
Essas ações não obtiveram sucesso porque o governo federal tem reiteradamente anulado decisões favoráveis às comunidades afetadas, recorrendo a um mecanismo pelo qual o presidente do Supremo Tribunal Federal pode suspender uma decisão judicial com base unicamente em argumentos genéricos como "interesse nacional" ou "ordem econômica".
Diante da falta de respostas eficazes em nível nacional, a AIDA — juntamente com uma coalizão de organizações aliadas — levou o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e, em 2010, solicitou medidas cautelares para proteger a vida, a integridade e a saúde das comunidades indígenas afetadas.
Em 1º de abril de 2011, a CIDH concedeu essas medidas e solicitou ao Estado brasileiro a suspensão das licenças ambientais e de quaisquer obras de construção até que as condições relativas à consulta prévia e à proteção da saúde e integridade das comunidades fossem atendidas.
E, em 16 de junho de 2011, apresentamos uma denúncia formal à CIDH — juntamente com o Movimento Xingu Vivo Para Siempre, a Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira, a Diocese de Altamira, o Conselho Missionário Indígena, a Sociedade Pará de Defesa dos Direitos Humanos e a Global Justice — contra o Estado brasileiro por sua responsabilidade internacional nas violações de direitos humanos contra os povos afetados neste caso. A denúncia foi apresentada em dezembro de 2015.
Em 3 de agosto de 2011, a CIDH modificou as medidas cautelares para solicitar — em vez da suspensão de licenças e obras — a proteção dos povos que vivem em isolamento voluntário, a saúde das comunidades indígenas e a regularização e proteção das terras ancestrais.
Foto: Amazon Watch / Maíra Irigaray.
Situação atual
As medidas de proteção concedidas pela CIDH permanecem em vigor, mas o Estado brasileiro não as cumpriu integralmente, relatando apenas ações genéricas. As comunidades documentaram as contínuas violações de seus direitos. A situação que motivou o pedido dessas medidas — o risco à vida, à segurança e aos meios de subsistência das comunidades — persiste e se agravou com a usina hidrelétrica operando em plena capacidade e com as recentes secas extremas na Amazônia.
Além do ocorrido em Belo Monte, existe o risco de maiores danos sociais e ambientais decorrentes da implementação de outro megaprojeto de mineração na Volta Grande do Xingu. Lá, a empresa canadense Belo Sun pretende construir a maior mina de ouro a céu aberto do Brasil.
Os impactos sinérgicos e cumulativos da usina e da mina não foram avaliados. O Estado excluiu povos indígenas, comunidades ribeirinhas e comunidades camponesas do processo de licenciamento ambiental do projeto. Apesar disso, dos protestos indígenas e de outras irregularidades em torno do projeto, o governo do estado do Pará autorizou formalmente a mina em abril de 2026.
Belo Monte, assim como outras usinas hidrelétricas, agrava a emergência climática ao gerar emissões de gases de efeito estufa em seu reservatório. Além disso, é ineficiente diante das secas prolongadas e intensas causadas pela crise, pois perde capacidade de geração de energia.
O caso perante a Comissão Interamericana
Em outubro de 2017, a CIDH anunciou que decidiria conjuntamente sobre a admissibilidade (se o caso preenche os requisitos para admissão) e o mérito (se houve, de fato, violação de direitos humanos) da denúncia internacional contra o Estado brasileiro.
Quinze anos após a apresentação da denúncia, as comunidades afetadas e as organizações que as representam ainda aguardam essa decisão. Caso a CIDH conclua que houve violações de direitos humanos e emita recomendações que o Estado brasileiro não cumpra, poderá encaminhar o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, cujas decisões são vinculativas.
Uma possível decisão da Corte Internacional de Direitos Humanos neste caso estabeleceria um precedente jurídico regional em relação aos direitos dos povos indígenas e ribeirinhos, à participação pública em megaprojetos e à responsabilidade do Estado no contexto da crise climática. Isso é particularmente relevante à luz do Parecer Consultivo nº 32 da Corte, que reafirmou as obrigações dos Estados de proteger pessoas e comunidades em todo o continente da emergência climática.
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International pressure to stop the advance of fracking in Colombia
Many Latin American governments continue to promote extractive activities—including the exploration and exploitation of unconventional hydrocarbons through fracking, or hydraulic fracturing—as a means of economic revitalization in the face of the crisis caused by the COVID-19 pandemic. This trend contradicts the international commitments adopted by these countries to reduce emissions and mitigate the global climate crisis. A United Nations report, to be released this month, is expected to state that reducing methane emissions will be critical to avoid the most extreme effects of global warming. The report is based on recent data showing that carbon dioxide and methane levels in the atmosphere reached record highs last year, despite the pandemic bringing much of the global economy to a halt. This information complements scientific evidence that methane emissions from oil and gas production—one of its major human-related sources—may be higher than previous estimates. This increase has been associated with the leakage and flaring of methane from fracking operations. Although methane is an extremely potent greenhouse gas, it has a relatively short life cycle in the atmosphere, meaning that reducing its emissions could help the world meet our climate goals more quickly. Colombia is an example of how the push for fracking contradicts the urgent need to combat the climate crisis and its damages. Although it is not legal to carry out fracking operations in the country because its regulation is temporarily suspended, the government has not stopped the development of pilot projects of this technique and continues to anchor its energy policy on hydrocarbons. At the same time, there is a national and international push to stop the advance of fracking in Colombia. While the Council of State makes a final decision on the regulation, two legislative initiatives are underway: one that seeks to prohibit the implementation of fracking nationwide, and another that would prohibit the exploration and/or exploitation of unconventional hydrocarbons by any technique. In the framework of the parliamentary treatment of both bills, which are expected to be unified, authorities from the United Nations and the Inter-American Commission on Human Rights (IACHR) participated in public hearings, in which they called on Congress to approve the legislation that would allow Colombia to move toward a fair and low-emission energy transition. The case for protecting people and the climate In his intervention, David Boyd, UN Special Rapporteur on human rights and the environment, referred to the climate crisis as "serious and unprecedented", highlighting that its impacts on human rights "disproportionately affect poor, vulnerable and marginalized people." In the same vein, Marcos Orellana, UN Special Rapporteur on Toxic Substances and Human Rights, expressed concern about "the Colombian State's intention to consider funding and supporting fossil fuel fracking," considering its potential impact on human rights and sustainability. He emphasized, "new investments in fracking are incompatible with the protection of human rights." For his part, Renato Zerbini, chairman of the Committee on Economic, Social and Cultural Rights—a body, composed of 18 independent experts, that monitors the implementation of the International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights by its State parties—stressed that hydraulic fracturing "is closely related to multiple and ongoing human rights violations, as it causes irreversible environmental impacts and severe social affectations." Thus, the use of the technique violates the rights guaranteed by the Covenant, to which Colombia is a party, Zerbini pointed out. In general, the extractive industry "increases the risk for environmental defenders, territorial occupation and the impact on the rights of the communities surrounding the projects," added Soledad García Muñoz, the IACHR’s Special Rapporteur on Economic, Social, Cultural and Environmental Rights. In sum, the representatives of the international organizations reported on the unfeasibility of fracking in climatic, social and even economic terms: "When the real costs of fracking are taken into account, it becomes evident that these far exceed the alleged economic gains," emphasized Orellana. They referred to the international obligations of the Colombian State in terms of human rights and climate change, contained in various instruments. Among those, they cited Advisory Opinion 23/17 on human rights and environment of the Inter-American Court of Human Rights; General Comment 36 on the right to life, contemplated in the International Covenant on Civil and Political Rights; as well as the Joint Declaration on Human Rights and Climate Change that five human rights bodies issued in 2019. The statement expresses that "failure to take measures to prevent foreseeable harm to human rights caused by climate change, or to regulate activities that contribute to such harm, could constitute a violation of States' human rights obligations." The common recommendation: ban fracking At the conclusion of their interventions, the international authorities expressed their support for a law banning fracking throughout the Colombian national territory: David Boyd argued,"to address the climate crisis, Colombia must urgently pursue a low-carbon, climate-resilient future, replacing fossil fuels with renewable energy in light of its obligations under constitutional law, international human rights law and the right to a healthy environment." He concluded, "the government of Colombia must pass a law to ban fracking." Marcos Orellana pointed out that "the Congress of the Republic of Colombia has the opportunity to raise its gaze towards the future and preserve the legacy of its megabiodiversity." In that sense, he pointed out, "the protection of the right to live in a toxic-free environment inspires my respectful call for Congress to adopt a law banning fracking." Soledad Muñoz said that "the approval of a bill whose purpose would be to put an end to the exploration and exploitation of unconventional oilfields, prohibiting practices such as fracking, would represent a valuable measure of environmental protection, the reduction of socio-environmental conflicts and compliance with the commitments emanating from the Paris Agreement and the Inter-American (Human Rights) System itself." Continuing to base local economies on the extractive industry and promoting fracking only increases the dependence of our societies on fossil fuels, deepening the causes of the climate crisis and the damage it does to the most vulnerable among us.
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Statement on the abuses of security forces during the repression of social protest in Colombia
In the last week, protests in Colombia over a proposed tax reform have spurred a national mobilization against poverty and inequality, to which the Colombian government has reacted with repression, extreme violence and assassinations. The Interamerican Association for Environmental Defense (AIDA) emphatically rejects the abuses of security forces and expresses our deep concern about the lack of guarantees for social protest in Colombia. According to reports from national and international organizations, in recent days dozens of people have lost their lives in the context of state repression and hundreds more have been injured. We categorically condemn the extreme use of force against demonstrators and demand that the lives and rights of all citizens be respected. Liliana Ávila, AIDA human rights attorney and Colombian citizen, states: "Faced with the worrying escalation of violence, and the abuse of public force to silence social demonstrations, it is urgent that the Colombian state respect the human rights of protesters and create democratic and participatory spaces in which effective responses can be given to the conditions of poverty, marginalization and exclusion that are at the root of these protests." "All people have the right to demonstrate, and it is the State’s responsibility to create effective mechanisms for public participation. It’s extremely worrying that the State, instead, has taken repressive measures incompatible with the rule of law, severely restricting people's freedoms, and violating their right to life and personal integrity, while promoting language that stigmatizes and criminalizes protesters". We call on the international community and urge the Inter-American Commission on Human Rights to demand that the Colombian State respect the human rights of the protesters.
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Chile: Report Finds That Approval of Salmon Farms in Kawésqar National Reserve is Illegal
The document prepared by national and international organizations highlights the incompatibility between this type of industry and the purpose of protection of the area. Even without an established management plan, there are already 57 salmon farming concessions, 113 in process and 6 resolutions of environmental qualification have been approved after the creation of the Reserve. Local communities in the area of the Kawésqar National Reserve—including Kawésqar Atap, As Wal Lajep, Grupos Familiares Nómades del Mar, Residentes Río Primero and Inés Caro—provided Chile’s National Forestry Corporation (CONAF) with a technical report that seeks to provide information on the serious impact that the salmon industry generates on marine ecosystems. Prepared by the NGOs FIMA, Greenpeace and AIDA (the Interamerican Association for Environmental Defense), the report will be considered in the management plan that the government entity must develop and implement to comply with the protection of the marine waters that make up the Reserve. "CONAF must guarantee compliance with what was established in the Indigenous Consultation and explicitly prohibit salmon farming in the reserve's management plan. This definition is key to the future health of the Patagonian marine ecosystems," explained Estefanía González, Greenpeace's Campaign Coordinator. "Salmon farming is completely incompatible with the maintenance of healthy marine ecosystems." Historic process for the protection of the Southern seas The creation of the Kawésqar National Reserve in 2018 was a key milestone for the participation of these native people in decision-making regarding the ecosystems that make up their ancestral territory. On that occasion, through indigenous consultation, the need to protect the waters and prevent the development of activities such as salmon farming was expressly established, considering the particular situation of fragility of the area and the Kawésqar cultural legacy, firmly linked to the sea. In their above referenced report, the organizations conclude that salmon farming as an activity is incompatible with the protection objectives of National Reserves, from a legal and ecosystemic point of view, and in particular with the Kawésqar National Reserve, due to the many risks involved. Among the damages caused by this industry are biological contamination caused by the introduction of exotic species, the indiscriminate use of antibiotics, periodic massive salmon escapes, and the food and feces deposited on the seafloor, which generate anaerobic conditions and red tides. All of the above endangers a marine area with unique diversity and which the State itself has decided to protect. "Allowing salmon farming in the Kawésqar National Reserve would render the protection given to the area useless," added Victoria Belemmi, FIMA attorney. "This point has even been recognized by the national directorate of CONAF, which when consulted in 2019 by the comptroller's office on salmon farming within protected areas, pointed out that according to the current national and international legal framework, including the Washington Convention, an activity such as salmon farming would not be admissible in an area designed to protect the marine ecosystem." Statement from the Comptroller's Office For its part, AIDA filed a letter with the Comptroller General's Office to solicit a ruling on the approval of a project to increase the biomass of a salmon farming center located in the Alacalufes Reserve, now Kawésqar National Reserve, which was operating under anaerobic conditions. "The approval of this project meant that salmon production was authorized to increase in an area where there was already evidence that the carrying capacity of the site was exceeded," explained Florencia Ortúzar, AIDA attorney. "The fact that the center was located in the waters bordering the Alacalufes Reserve (now Kawésqar) makes it even more serious." The low level of oxygen affecting the waters was evidenced by official documentation recognizing the regulations for that purpose—the Preliminary Site Characterization that the center's owner submitted to request the expansion, and several preliminary reports (INFA) confirming the situation. With the approval, the center acquired authorization to almost triple its original production. Subpesca had noted the situation, even interposing an observation on the matter within the process. However, shortly thereafter, it issued its approval of the project. Subsequently, the Environmental Evaluation Service (SEA) approved the project by means of an Environmental Qualification Resolution (RCA, for its Spanish initials). Read the report here (in Spanish) press contact Victor Quintanilla (Mexico), AIDA, [email protected], +5215570522107
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