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Amazon Watch / Maíra Irigaray
Barragem de Belo Monte no rio Xingu: 10 anos de impactos na Amazônia e de busca por reparações
A usina hidrelétrica de Belo Monte causou um desastre ambiental e social no coração da Amazônia: um dos ecossistemas mais importantes do planeta.
Essa situação só piorou desde que a usina começou a operar em 2016. A busca por justiça e reparação para as comunidades indígenas e ribeirinhas afetadas continua até hoje.
Em 2011, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) concedeu a essas comunidades medidas de proteção, que até hoje não foram totalmente implementadas pelo Estado brasileiro.
E, desde junho daquele mesmo ano, a CIDH mantém um processo contra o Estado por sua responsabilidade internacional no caso.
A CIDH pode encaminhar o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, que tem o poder de emitir uma sentença condenatória contra o Estado brasileiro.
Consulta o expediente de fatos do caso
Após 10 anos de operação da usina hidrelétrica e mais de 15 anos de violações de direitos humanos documentadas, é hora da justiça ser feita para as comunidades afetadas.
Leia a carta aberta das organizações que levam o caso à CIDH
Leia nosso comunicado à imprensa
Contexto
A usina hidrelétrica de Belo Monte — a quarta maior do mundo em capacidade instalada (11.233 MW) — foi construída no rio Xingu, no estado do Pará, norte do Brasil.
Foi inaugurada em 5 de maio de 2016, com uma única turbina. Naquela época, 80% do curso do rio foi desviado e 516 km² de terra foram inundados, uma área maior que a cidade de Chicago. Desse total, 400 km² eram de mata nativa. A usina começou a operar em plena capacidade em novembro de 2019.
Belo Monte foi construída e é operada pelo consórcio Norte Energia S.A., composto principalmente por empresas estatais. Foi financiada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que aportou ao consórcio 25,4 bilhões de reais (aproximadamente US$ 10,16 bilhões), o maior investimento de sua história. Portanto, o BNDES também é legalmente responsável pelos impactos socioambientais associados ao projeto hidrelétrico.
Décadas de danos ambientais e humanos
As violações dos direitos humanos e a degradação da Amazônia remontam ao início do projeto. Em março de 2011, a Norte Energia iniciou a construção da barragem sem consulta adequada e sem o consentimento prévio, livre e informado das comunidades afetadas.
A construção levou ao deslocamento forçado de mais de 40.000 pessoas, rompendo laços sociais e culturais. O plano de reassentamento em Altamira — cidade diretamente afetada pelo projeto hidrelétrico — incluía moradias na periferia da cidade, sem serviços públicos adequados, moradias dignas para as famílias reassentadas e moradias diferenciadas para aqueles pertencentes a comunidades indígenas.
A operação da barragem de Belo Monte impôs uma seca permanente e artificial na Volta Grande do rio Xingu, agravada pelas secas históricas na Amazônia em 2023 e 2024. Como resultado, a morte de milhões de ovos de peixe foi documentada por quatro anos consecutivos (de 2021 a 2024) e, nos últimos três anos, não houve migração de peixes rio acima para desovar e se reproduzir. Assim, a pesca artesanal, principal fonte de proteína para os povos indígenas e comunidades ribeirinhas, foi severamente afetada: o consumo de peixe caiu de 50% para 30% do total de proteínas consumidas, sendo substituído por alimentos processados. Em suma, houve um colapso ambiental e humanitário que resultou no colapso da pesca como modo de vida tradicional, insegurança alimentar e falta de acesso à água potável para milhares de famílias, empobrecimento e doenças.
Além disso, a construção da barragem aumentou o desmatamento e intensificou a extração ilegal de madeira e a insegurança em terras indígenas e tribais, colocando em risco a sobrevivência dessas comunidades. Outra consequência foi o agravamento da pobreza e dos conflitos sociais, bem como a sobrecarga dos sistemas de saúde, educação e segurança pública em Altamira, cidade considerada a mais violenta do país em 2017, onde houve aumento do tráfico de pessoas e da violência sexual. Também foram registrados casos de violência contra defensores de direitos humanos envolvidos no caso.
Em 2025, durante a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), realizada no Brasil, o Ministério Público Federal classificou os danos causados por Belo Monte como ecocídio.
Foto: Amazon Watch / Maíra Irigaray.
A busca por justiça e reparação
Ao longo dos anos, o Ministério Público Federal do Pará, a Defensoria Pública e organizações da sociedade civil impetraram dezenas de ações judiciais em tribunais brasileiros para contestar as diversas irregularidades do projeto, bem como seus impactos. A maioria das ações permanece sem solução, algumas há mais de 10 anos.
Essas ações não obtiveram sucesso porque o governo federal tem reiteradamente anulado decisões favoráveis às comunidades afetadas, recorrendo a um mecanismo pelo qual o presidente do Supremo Tribunal Federal pode suspender uma decisão judicial com base unicamente em argumentos genéricos como "interesse nacional" ou "ordem econômica".
Diante da falta de respostas eficazes em nível nacional, a AIDA — juntamente com uma coalizão de organizações aliadas — levou o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e, em 2010, solicitou medidas cautelares para proteger a vida, a integridade e a saúde das comunidades indígenas afetadas.
Em 1º de abril de 2011, a CIDH concedeu essas medidas e solicitou ao Estado brasileiro a suspensão das licenças ambientais e de quaisquer obras de construção até que as condições relativas à consulta prévia e à proteção da saúde e integridade das comunidades fossem atendidas.
E, em 16 de junho de 2011, apresentamos uma denúncia formal à CIDH — juntamente com o Movimento Xingu Vivo Para Siempre, a Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira, a Diocese de Altamira, o Conselho Missionário Indígena, a Sociedade Pará de Defesa dos Direitos Humanos e a Global Justice — contra o Estado brasileiro por sua responsabilidade internacional nas violações de direitos humanos contra os povos afetados neste caso. A denúncia foi apresentada em dezembro de 2015.
Em 3 de agosto de 2011, a CIDH modificou as medidas cautelares para solicitar — em vez da suspensão de licenças e obras — a proteção dos povos que vivem em isolamento voluntário, a saúde das comunidades indígenas e a regularização e proteção das terras ancestrais.
Foto: Amazon Watch / Maíra Irigaray.
Situação atual
As medidas de proteção concedidas pela CIDH permanecem em vigor, mas o Estado brasileiro não as cumpriu integralmente, relatando apenas ações genéricas. As comunidades documentaram as contínuas violações de seus direitos. A situação que motivou o pedido dessas medidas — o risco à vida, à segurança e aos meios de subsistência das comunidades — persiste e se agravou com a usina hidrelétrica operando em plena capacidade e com as recentes secas extremas na Amazônia.
Além do ocorrido em Belo Monte, existe o risco de maiores danos sociais e ambientais decorrentes da implementação de outro megaprojeto de mineração na Volta Grande do Xingu. Lá, a empresa canadense Belo Sun pretende construir a maior mina de ouro a céu aberto do Brasil.
Os impactos sinérgicos e cumulativos da usina e da mina não foram avaliados. O Estado excluiu povos indígenas, comunidades ribeirinhas e comunidades camponesas do processo de licenciamento ambiental do projeto. Apesar disso, dos protestos indígenas e de outras irregularidades em torno do projeto, o governo do estado do Pará autorizou formalmente a mina em abril de 2026.
Belo Monte, assim como outras usinas hidrelétricas, agrava a emergência climática ao gerar emissões de gases de efeito estufa em seu reservatório. Além disso, é ineficiente diante das secas prolongadas e intensas causadas pela crise, pois perde capacidade de geração de energia.
O caso perante a Comissão Interamericana
Em outubro de 2017, a CIDH anunciou que decidiria conjuntamente sobre a admissibilidade (se o caso preenche os requisitos para admissão) e o mérito (se houve, de fato, violação de direitos humanos) da denúncia internacional contra o Estado brasileiro.
Quinze anos após a apresentação da denúncia, as comunidades afetadas e as organizações que as representam ainda aguardam essa decisão. Caso a CIDH conclua que houve violações de direitos humanos e emita recomendações que o Estado brasileiro não cumpra, poderá encaminhar o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, cujas decisões são vinculativas.
Uma possível decisão da Corte Internacional de Direitos Humanos neste caso estabeleceria um precedente jurídico regional em relação aos direitos dos povos indígenas e ribeirinhos, à participação pública em megaprojetos e à responsabilidade do Estado no contexto da crise climática. Isso é particularmente relevante à luz do Parecer Consultivo nº 32 da Corte, que reafirmou as obrigações dos Estados de proteger pessoas e comunidades em todo o continente da emergência climática.
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Litigation to promote (and accelerate) climate action
In 1990, the United Nations Intergovernmental Panel on Climate Change (IPCC) produced its first assessment report. It was the first time that the international scientific community officially and accurately demonstrated that greenhouse gas emissions, produced by human activities, would lead to additional warming of the planet's surface, with global consequences. Over more than two decades of international climate negotiations and agreements to drastically reduce emissions, progress has been slow. And so, climate litigation has become a tool increasingly used by organizations and communities to hold governments and companies accountable for the climate crisis. Legal cases have forced nations to adopt more concrete and ambitious measures to curb emissions and mitigate the human rights impacts of the climate crisis. In May, a Dutch court set a landmark precedent when it ordered multinational oil company Shell to reduce its carbon dioxide emissions by 45 percent over less than 10 years, marking a global environmental victory. "This judgment has been of great significance because Shell is one of the companies that most contributes to climate change," says Verónica Méndez, an attorney with AIDA's Climate Change Program. AIDA's legal and scientific team provides legal support and technical information to organizations and communities initiating climate litigation against governments and companies in Latin America. AIDA also developed a climate litigation platform, which systematizes key information on the cases developed in the region. The mapping of data is being done collaboratively with other organizations and will allow for the strengthening of joint litigation strategies. A brief overview of climate litigation Climate litigation includes cases that raise issues related to the legal obligations that states and companies have in relation to the climate crisis. They are brought before judicial bodies to seek, among other things, the enforcement of existing climate laws; an expansion in the scope of other laws to address climate change; recognition of the relationship between fundamental human rights and the impacts of the climate crisis; and compensation for loss and damage. This, according to a report prepared by the United Nations Environment Programme, in collaboration with the Sabine Center for Climate Change Law at Columbia University (New York), which assesses the global situation of this type of litigation. According to the report, as of July 1, 2020, at least 1,550 climate litigations have been registered in 38 countries, almost doubling the number of cases registered in 24 countries in 2017. The United States leads the list where the most litigation has been filed (1,200), followed by Australia (97), the United Kingdom (58) and the European Union (55). Climate lawsuits are also booming in Latin America, particularly in Mexico, Brazil, Colombia and Chile. To date, AIDA has analyzed nearly 50 cases that will form part of the region's climate litigation platform. Challenges and opportunities in climate litigation While climate litigation seeks to achieve justice for communities affected by the impacts of the climate crisis, one of its great challenges lies the implementation of decisions. In 2018, a historic judgement ruled in favor of 25 young Colombians, who sued the government for deforestation in the Amazon and its direct link to the violation of the right to a healthy environment for future generations. This lawsuit is considered a climate litigation due to the increase in greenhouse gas emissions associated with deforestation. In it, the Supreme Court of Justice recognized the Colombian Amazon as an entity subject to rights and ordered the creation of an action plan to reduce deforestation, and the adoption of an intergenerational pact for the life of the Colombian Amazon. However, the conclusions of follow-up reports on the case indicate that, to date, there has not been full compliance with the ruling. "A judgment does not end with the sentence,” explains Méndez. “It must be followed up with to ensure compliance." Demonstrating that corporations and governments have an enormous responsibility in the fight against the climate crisis not only requires scientific information that proves that the emissions generated or allowed contribute to climate change. It requires linking the facts to human rights to provide more reasons for the courts to act and issue a favorable ruling. "A purely scientific climate change litigation has less chance of success," Méndez emphasizes. "It’s strategic to link a case to direct impacts on the human rights of those people who will be disproportionately affected." According to a report by the Environment and Natural Resources Foundation (FARN), the outlook for climate demands in Latin America is encouraging because governments are making more commitments to climate action and, in addition, climate science is establishing direct links between extreme weather events and climate change. The coming together of communities and environmental organizations is crucial in the movement to accelerate strong policies and actions that will ensure a sustainable, just transformation for both people and the environment. Visit the Climate Litigation Platform for Latin America and the Caribbean
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Reflections for a Bolivia free of fracking
Text written as part of the series #TRANSFORMAR LA CRISIS, Tomo II. Crisis Ecológica, extractivismo y poblaciones vulnerables by the foundation Friedrich-Ebert-Stiftung (FES) in Bolivia, to be published soon. It all began with a study, published in 2011 by the U.S. Energy Information Administration, reporting the existence of large quantities of unconventional hydrocarbons in Bolivia. The study created considerable expectations in the Andean Nation. Given the gradual depletion of conventional oil and gas deposits, fracking has since become a latent threat. Fracking is a risky, costly and highly polluting technique. As a region, Latin America is home to roughly seven thousand fracking wells. The technique’s advance—as well as related public policies, regulations and social opposition—has commonalities across the region, including its affects on protected areas and on urban, rural and indigenous populations. So far, Bolivia remains free from fracking. But without an intentional political decision to avoid it, and without a population better informed about its effects, fracking could soon become a reality here as well. The risks of fracking in Bolivia The implementation of fracking is a latent threat in Bolivia because of the nation’s significant dependence on fossil fuels. In 2013, the state-owned company YPFB signed a cooperative agreement with YPF Argentina to study the potential of unconventional hydrocarbons. It also asked the operating companies to extract samples from the Los Monos geological formation in the Chaco region. That same year, YPFB Chaco (a subsidiary of YPFB), with the support of Halliburton, carried out a "mini-fracture" in the Ingre X-2 well, part of the Tupambi formation, in Chuquisaca. This operation would have allowed for the discovery of tight sand oil. Based on this discovery, YPFB Chaco had proposed to perform a complete fracture of the reservoir in 2014. It is unknown if this occurred because, in the years following, YPFB stopped generating public information on the project. In 2018, Canadian company CanCambria Energy Corp. signed a study agreement with YPFB, the prelude to an exploration/exploitation contract, to determine the unconventional gas potential at Miraflores, also in Chuquisaca. CanCambria's preliminary data points to the possible existence of a mega-field in the area, whose potential gas resources would be comparable to those of Argentina’s Vaca Muerta. The Canadian firm has prepared a proposal to extract gas by drilling 800 wells over 202 square kilometers in the Miraflores area, in the municipality of Macharetí. Miraflores is located in the Heroes del Chaco Municipal Protected Area and is part of the Yrenda Toba Tarijeño Aquifer System, which Bolivia shares with Paraguay and Argentina. The people living in Macharetí, including Guaraní indigenous communities, were shocked to receive news of the project. The alarm raised by the possibility of fracking in this territory led those who live there to learn about the consequences of the technique, particularly in relation to the use and contamination of immense quantities of water. As a direct result, Macharetí included in its autonomous statute the prohibition of fracking in its territory, intensifying the controversy over the technique’s development in the area. Between extreme energy and an energy transition In the face of this controversy over fracking, two paths lay before us: on the first, is the deepening of the extractivist model and the generation of highly polluting energy, with serious and irreversible negative impacts on Mother Earth and local populations; on the second, is a just and democratic energy transition, which implies the decommodification of energy, a change in the energy matrix, and a shift in the development paradigm. Bolivia, and Latin America as a region, need to profoundly transform the way energy is produced; the new system should be formed with a long-term vision and based on the respect for human rights and the protection of nature. The development of fracking, far from initiating any transition, goes against this trend because it continues to promote a polluting, risky and costly energy system. It is based on dependence on non-renewable energy sources with negative impacts on the territories, inequity and lack of citizen participation in the construction of energy policies. Instead, Bolivia must bet on a socially just, economically viable and ecologically sustainable energy transition. "Bolivia should not move towards the implementation of fracking in its territory because it represents one of the greatest risks to its ecosystems, resources and populations," says Jorge Campanini, researcher at the Center for Documentation and Information Bolivia (CEDIB). "It is urgent to generate solid policies that declare a moratorium or indefinite ban on this technique throughout the country". The experience of Latin American countries that have bet on fracking clearly demonstrates the economic, environmental and social impacts of this technique. In this context, many organizations, communities and peoples have organized to confront the threat. The ongoing Covid-19 pandemic forces us to reflect on the future of fossil fuels, and the need for a just energy transition. Instead of considering fracking as an easy way to create jobs in difficult times, we must confront the health, economic and climate crises together. It’s time to think of resilient recovery, and thus an energy system that is not based on fracking. One idea usually associated with transition is the change of the energy matrix, yet, while necessary, the rapid and effective de-fossilization of that matrix is not enough. 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Member countries of the World Trade Organization must reach an agreement on fisheries subsidies
We regret that the World Trade Organization (WTO) Ministerial Conference, held today in Geneva, failed to reach an agreement on fisheries subsidies, an urgent measure to achieve effective management of our fisheries resources, as well as to ensure global food security and the livelihoods of coastal communities. At the same time, we recognize that the negotiations are at an advanced stage and that we finally have a draft text. We wish to highlight the commitment and participation of Latin American delegations including Argentina, Chile, Colombia, Costa Rica, Guatemala, Mexico, Panama, Peru and Uruguay. We urge all WTO member countries to assume the great responsibility of reaching an agreement soon. After two decades of negotiations, the deadlines for completing the negotiations and reaching an agreement have been repeatedly missed. Although negotiations officially began in 2001, it was not until the 2017 Ministerial Conference that countries committed to take action and reach an agreement at the next conference, which was to take place in December 2020, but was suspended due to the pandemic. This commitment also responds to the fulfillment of target 14.6 of the United Nations Sustainable Development Goals. This target establishes that by 2020 "certain forms of fisheries subsidies which contribute to overcapacity and overfishing" should be prohibited, and aims to "eliminate subsidies that contribute to illegal, unreported and unregulated fishing and refrain from introducing new such subsidies, recognizing that appropriate and effective special and differential treatment for developing and least developed countries should be an integral part of the World Trade Organization fisheries subsidies negotiation." According to recent estimates, governments spend US$35 billion each year to support their fisheries sectors, of which US$22 billion represent negative subsidies, which promote overfishing. That practice results in alarming data, including that 63 percent of global fish stocks need to be rebuilt and that, according to a 2020 FAO report, 34 percent of them are fished at "biologically unsustainable" levels. While the agreement is being finalized, more needs to be done to ensure the sustainability of fish stocks. We urge WTO member countries to define without further delay commitments in this regard at the national and regional levels. For our part, AIDA attorneys will continue to work hand-in-hand with governments to reach an ambitious agreement. It is imperative that said agreement adopt solid rules, eliminate the possibility of creating legal loopholes, and seize the opportunity to establish ocean policies aimed at achieving greater sustainability and guaranteeing the satisfaction of the needs of current and future generations, as well as the conservation of our marine resources. press contact Victor Quintanilla (Mexico), [email protected], +525570522107
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