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Amazon Watch / Maíra Irigaray
Barragem de Belo Monte no rio Xingu: 10 anos de impactos na Amazônia e de busca por reparações
A usina hidrelétrica de Belo Monte causou um desastre ambiental e social no coração da Amazônia: um dos ecossistemas mais importantes do planeta.
Essa situação só piorou desde que a usina começou a operar em 2016. A busca por justiça e reparação para as comunidades indígenas e ribeirinhas afetadas continua até hoje.
Em 2011, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) concedeu a essas comunidades medidas de proteção, que até hoje não foram totalmente implementadas pelo Estado brasileiro.
E, desde junho daquele mesmo ano, a CIDH mantém um processo contra o Estado por sua responsabilidade internacional no caso.
A CIDH pode encaminhar o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, que tem o poder de emitir uma sentença condenatória contra o Estado brasileiro.
Consulta o expediente de fatos do caso
Após 10 anos de operação da usina hidrelétrica e mais de 15 anos de violações de direitos humanos documentadas, é hora da justiça ser feita para as comunidades afetadas.
Leia a carta aberta das organizações que levam o caso à CIDH
Leia nosso comunicado à imprensa
Contexto
A usina hidrelétrica de Belo Monte — a quarta maior do mundo em capacidade instalada (11.233 MW) — foi construída no rio Xingu, no estado do Pará, norte do Brasil.
Foi inaugurada em 5 de maio de 2016, com uma única turbina. Naquela época, 80% do curso do rio foi desviado e 516 km² de terra foram inundados, uma área maior que a cidade de Chicago. Desse total, 400 km² eram de mata nativa. A usina começou a operar em plena capacidade em novembro de 2019.
Belo Monte foi construída e é operada pelo consórcio Norte Energia S.A., composto principalmente por empresas estatais. Foi financiada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que aportou ao consórcio 25,4 bilhões de reais (aproximadamente US$ 10,16 bilhões), o maior investimento de sua história. Portanto, o BNDES também é legalmente responsável pelos impactos socioambientais associados ao projeto hidrelétrico.
Décadas de danos ambientais e humanos
As violações dos direitos humanos e a degradação da Amazônia remontam ao início do projeto. Em março de 2011, a Norte Energia iniciou a construção da barragem sem consulta adequada e sem o consentimento prévio, livre e informado das comunidades afetadas.
A construção levou ao deslocamento forçado de mais de 40.000 pessoas, rompendo laços sociais e culturais. O plano de reassentamento em Altamira — cidade diretamente afetada pelo projeto hidrelétrico — incluía moradias na periferia da cidade, sem serviços públicos adequados, moradias dignas para as famílias reassentadas e moradias diferenciadas para aqueles pertencentes a comunidades indígenas.
A operação da barragem de Belo Monte impôs uma seca permanente e artificial na Volta Grande do rio Xingu, agravada pelas secas históricas na Amazônia em 2023 e 2024. Como resultado, a morte de milhões de ovos de peixe foi documentada por quatro anos consecutivos (de 2021 a 2024) e, nos últimos três anos, não houve migração de peixes rio acima para desovar e se reproduzir. Assim, a pesca artesanal, principal fonte de proteína para os povos indígenas e comunidades ribeirinhas, foi severamente afetada: o consumo de peixe caiu de 50% para 30% do total de proteínas consumidas, sendo substituído por alimentos processados. Em suma, houve um colapso ambiental e humanitário que resultou no colapso da pesca como modo de vida tradicional, insegurança alimentar e falta de acesso à água potável para milhares de famílias, empobrecimento e doenças.
Além disso, a construção da barragem aumentou o desmatamento e intensificou a extração ilegal de madeira e a insegurança em terras indígenas e tribais, colocando em risco a sobrevivência dessas comunidades. Outra consequência foi o agravamento da pobreza e dos conflitos sociais, bem como a sobrecarga dos sistemas de saúde, educação e segurança pública em Altamira, cidade considerada a mais violenta do país em 2017, onde houve aumento do tráfico de pessoas e da violência sexual. Também foram registrados casos de violência contra defensores de direitos humanos envolvidos no caso.
Em 2025, durante a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), realizada no Brasil, o Ministério Público Federal classificou os danos causados por Belo Monte como ecocídio.
Foto: Amazon Watch / Maíra Irigaray.
A busca por justiça e reparação
Ao longo dos anos, o Ministério Público Federal do Pará, a Defensoria Pública e organizações da sociedade civil impetraram dezenas de ações judiciais em tribunais brasileiros para contestar as diversas irregularidades do projeto, bem como seus impactos. A maioria das ações permanece sem solução, algumas há mais de 10 anos.
Essas ações não obtiveram sucesso porque o governo federal tem reiteradamente anulado decisões favoráveis às comunidades afetadas, recorrendo a um mecanismo pelo qual o presidente do Supremo Tribunal Federal pode suspender uma decisão judicial com base unicamente em argumentos genéricos como "interesse nacional" ou "ordem econômica".
Diante da falta de respostas eficazes em nível nacional, a AIDA — juntamente com uma coalizão de organizações aliadas — levou o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e, em 2010, solicitou medidas cautelares para proteger a vida, a integridade e a saúde das comunidades indígenas afetadas.
Em 1º de abril de 2011, a CIDH concedeu essas medidas e solicitou ao Estado brasileiro a suspensão das licenças ambientais e de quaisquer obras de construção até que as condições relativas à consulta prévia e à proteção da saúde e integridade das comunidades fossem atendidas.
E, em 16 de junho de 2011, apresentamos uma denúncia formal à CIDH — juntamente com o Movimento Xingu Vivo Para Siempre, a Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira, a Diocese de Altamira, o Conselho Missionário Indígena, a Sociedade Pará de Defesa dos Direitos Humanos e a Global Justice — contra o Estado brasileiro por sua responsabilidade internacional nas violações de direitos humanos contra os povos afetados neste caso. A denúncia foi apresentada em dezembro de 2015.
Em 3 de agosto de 2011, a CIDH modificou as medidas cautelares para solicitar — em vez da suspensão de licenças e obras — a proteção dos povos que vivem em isolamento voluntário, a saúde das comunidades indígenas e a regularização e proteção das terras ancestrais.
Foto: Amazon Watch / Maíra Irigaray.
Situação atual
As medidas de proteção concedidas pela CIDH permanecem em vigor, mas o Estado brasileiro não as cumpriu integralmente, relatando apenas ações genéricas. As comunidades documentaram as contínuas violações de seus direitos. A situação que motivou o pedido dessas medidas — o risco à vida, à segurança e aos meios de subsistência das comunidades — persiste e se agravou com a usina hidrelétrica operando em plena capacidade e com as recentes secas extremas na Amazônia.
Além do ocorrido em Belo Monte, existe o risco de maiores danos sociais e ambientais decorrentes da implementação de outro megaprojeto de mineração na Volta Grande do Xingu. Lá, a empresa canadense Belo Sun pretende construir a maior mina de ouro a céu aberto do Brasil.
Os impactos sinérgicos e cumulativos da usina e da mina não foram avaliados. O Estado excluiu povos indígenas, comunidades ribeirinhas e comunidades camponesas do processo de licenciamento ambiental do projeto. Apesar disso, dos protestos indígenas e de outras irregularidades em torno do projeto, o governo do estado do Pará autorizou formalmente a mina em abril de 2026.
Belo Monte, assim como outras usinas hidrelétricas, agrava a emergência climática ao gerar emissões de gases de efeito estufa em seu reservatório. Além disso, é ineficiente diante das secas prolongadas e intensas causadas pela crise, pois perde capacidade de geração de energia.
O caso perante a Comissão Interamericana
Em outubro de 2017, a CIDH anunciou que decidiria conjuntamente sobre a admissibilidade (se o caso preenche os requisitos para admissão) e o mérito (se houve, de fato, violação de direitos humanos) da denúncia internacional contra o Estado brasileiro.
Quinze anos após a apresentação da denúncia, as comunidades afetadas e as organizações que as representam ainda aguardam essa decisão. Caso a CIDH conclua que houve violações de direitos humanos e emita recomendações que o Estado brasileiro não cumpra, poderá encaminhar o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, cujas decisões são vinculativas.
Uma possível decisão da Corte Internacional de Direitos Humanos neste caso estabeleceria um precedente jurídico regional em relação aos direitos dos povos indígenas e ribeirinhos, à participação pública em megaprojetos e à responsabilidade do Estado no contexto da crise climática. Isso é particularmente relevante à luz do Parecer Consultivo nº 32 da Corte, que reafirmou as obrigações dos Estados de proteger pessoas e comunidades em todo o continente da emergência climática.
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Victims of business-influenced human rights violations face obstacles to achieving justice
The asymmetry of power between companies and affected people, among other factors, makes access to justice difficult in the Americas. Organizations provided detailed information on this problem during a hearing before the Inter-American Commission on Human Rights (IACHR). Santiago, Chile. Across the Americas, people and communities whose human rights have been violated by business activities face obstacles when exercising their right to access justice and achieve reparations for damages done. They are often confronted with criminalization, harassment and threats. Among other reasons, the situation reflects the reality that, in many countries, businesses are not properly controlled and may even receive government incentives to continue operations, despite the fact that they violate human rights. In a hearing before the Inter-American Commission on Human Rights, civil society organizations[1] demonstrated, through emblematic cases in South America, that this is a problem that happens throughout the region. One of these cases occurred in Brazil on November 5, 2015, when a dam of mining waste owned by Samarco burst in the Río Doce basin. The rupture caused the worst socio-environmental disaster in the country’s history: tons of toxic sludge moved down the river, destroying homes, schools, crops and livestock on its slow and deadly path to the Atlantic Ocean. The government and the company have since closed the case on the disaster, after reaching a settlement in which the victims were not even able to participate. “I lived a quiet life. I never would have expected to see what I saw, to witness families destroyed. We need employment, but we need it responsibly, not in a way that ends up killing people. We are asking for help now, because we can’t let these companies do whatever they want. If this Commission can help us, we would be grateful,” said Antonio Gregorio Santos, a victim of the case in Brazil. In the hearing, the organizations also referred to the case of Southern Peaks Mining, financed by the British-owned Barclays Bank, in which they are accused of breaching agreements with Mala communities in Peru. Here the victims found persecution and illegal detention in their search for justice. “We have identified various barriers to access to justice for the victims. Some—such as socio-economic, cultural and linguistic barriers—were identified in the Commission’s Report on indigenous peoples, afro-descendent communities and extractive industries,” said María José Veramendi Villa, attorney at the Inter-American Association for Environmental Defense, one of the petitioning organizations at the hearing. “Many obstacles are exacerbated in disputes with companies due, in large part, to the sharp asymmetry that exists in this relationship, expressed, for example, in political interference on the part of companies and in the lack of adequate independent safeguards for judicial power in many countries of South America.” The organizations requested that the Commission remind the States of their obligation to guarantee access to justice for those who have suffered human rights violations at the hands of companies, and urge them to strengthen domestic legislation accordingly. They also requested that the Commission develop binding standards regarding business and human rights in its rulings on petitions and individual cases—as well as in its thematic reports—in particular with regards to access to redress mechanisms. Finally, they highlighted the work of those who defend human rights against the actions of companies and reminded States that they must provide adequate conditions for their operation. [1] Interamerican Association for Environmental Defense (AIDA, regional); Centro de Información sobre Empresas y Derechos Humanos (CIEDH, regional); Centro por la Justicia y el Derecho Internacional (CEJIL, regional); Centro de Derechos Humanos y Ambiente (CEDHA, Argentina); Campanha para parar o poder das Corporações (Brasil); Justiça Global (Brasil); Pensamiento y Acción Social (PAS, Colombia); Project on Organizing, Development, Education, and Research (PODER, México); Fundar Centro de Análisis e Investigación A.C (México); Proyecto de Derechos Económicos, Sociales y Culturales (ProDESC, México); Centro Mexicano de Derecho Ambiental (CEMDA, México); Código DH - Comité de Defensa Integral de Derechos Humanos Gobixha (México) y Asociación Pro Derechos Humanos (Perú).
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Letter to the President of Panama on Test Flooding in Barro Blanco Hydroelectric Project
AIDA and other organizations sent an open letter to Juan Carlos Varela Rodríguez, President of the Republic of Panama. We urge him to protect life and integrity of the Ngäbe communities and to immediately suspend the test flooding in the Barro Blanco Hydroelectric Power Plant Project which is violating their rights and placing them at risk of irreparable harm. Dear President Varela, We, the undersigned organizations, are deeply concerned for the personal safety and security of the Ngäbe communities, affected by the Barro Blanco Hydroelectric Power Plant Project. On May 22, Panama’s National Authority for Public Services (ASEP) announced in a press release that Barro Blanco’s reservoir would be filled[1], starting on May 24. ASEP’s press release indicated that the water would rise up to 103 meters above sea level by June 21, 2016. According to a fact finding mission led by the United Nations Development Programme in 2012[2], the Ngäbe communities of Kiad, Nuevo Palomar and Quebrada Caña will be directly impacted by the flooding. This report indicates that 6 hectares + 9816.86 m² of their lands, including 6 houses and a petroglyph located in the community of Quebrada Caña, will be under water. Furthermore, we have received reports from affected community members that floodwaters of the Barro Blanco reservoir have reached the limits of the Bakama Area (Corregimiento) of the Ngäbe-Bugle Territory (Comarca) in Western Panama. At this point, the Ngäbe communities of Quebrada Plata, Quebrada Caña, Kiad and Nuevo Palomar - as well as the Mama Tatda ceremonial sites - could be seriously harmed by the so-called test flooding this week, much ahead of the estimated June 21 peak level announced by ASEP. Contrary to what is stated by ASEP press release, and as confirmed by Milton Henriquez, Minister of Internal Affairs[3], the affected communities were not notified or consulted prior to the test flooding. This goes against international human rights standards, which stipulate that indigenous peoples have the right to consultation and free, prior and informed consent. As derived from the right to property protected under the American Convention on Human Rights and other agreements, indigenous peoples have also the right to adequate housing, to possess, use, and “freely enjoy” their traditional lands and territories, and to “not be forcibly removed” from them[4]. The Ngäbe communities are determined to stay and defend their sacred lands, regardless of the ongoing flooding. We urge you to protect their life and their integrity and to immediately suspend the test flooding which is violating their rights and placing them at risk of irreparable harm. [1] http://www.panamaamerica.com.pa/economia/asep-anuncia-el-inicio-del-periodo-de-prueba-de-central-hidroelectrica-barro-blanco-1027251 [2] http://canal-empresarias.ciudaddelsaber.org/wp-content/uploads/2015/09/0-informe-mision-verficacion-final-20121219.pdf [3] http://www.mingob.gob.pa/mingob/inside.php?artID=3246 [4] For more information, please see http://www.ciel.org/Publications/BarroBlanco_Appeal_18Feb2014.pdf
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Mexico City: Air Pollution Points to Climate Solutions
By Laura Yaniz, AIDA social media manager (originally published in Animal Político) Smog causes continuous environmental alerts in Mexico City. But did you know a legal framework exists to combat the pollutants that cause it? Mexico City nearly entered into a state of emergency due to its poor air quality. The government almost closed gas stations, ordered half the city’s vehicles off the road, suspended classes, and closed government offices. If air pollution had spiked any higher, they’d have closed restaurants and reduced certain industrial operations by 60 percent. The cause of the crisis—which hasn’t been this bad in 14 years—is ground-level ozone. Along with black carbon, methane, and hydrofluorocarbons (HFCs), ground-level ozone is a short-lived climate pollutant (SLCP). The Intergovernmental Panel on Climate Change estimates that, overall, SLCPs are responsible for more than 30 percent of global warming, although recent studies calculate that it may actually be closer to 40 or 45 percent. The good news is, they have a relatively short lifespan in the atmosphere, ranging from a few days to a few decades. Reducing these emissions, in Mexico and wherever they’re found around the world, presents an immediate opportunity to achieve near-term mitigation of climate change while improving air quality and human health. Close to Extreme Mexico City’s Metropolitan Index of Air Quality measures the chemical components of air in whole numbers that are easy to understand. On May 5, ozone reached 192 points (the equivalent of 0.1929 parts per million). When the Index reaches around 200 points ozone can damage skin. The city was only 8 points away! The city has spent several months in and out of Phase 1 of the Environmental Contingency Plan, whose most famous measure is the “Doble Hoy No Circula” program, which restricts vehicles from circulating two days a week, instead of the habitual one. If Phase 2 had been declared, the extreme measure would have divided vehicles by odd and even plates and declared that half of them could not be driven. About Ground-level Ozone Ozone is a gas that exists in two different layers of the atmosphere. In the stratosphere (the highest layer), ozone absorbs ultraviolet radiation and protects us from the sun’s dangerous rays. In the troposphere (the lower atmosphere, from the ground to about 10 or 15 kilometers up), ozone acts as a greenhouse gas that contributes to global warming, harms human health, and affects the growth of agricultural crops. Tropospheric ozone is not directly emitted by any one source. Instead, it’s the result of a chemical reaction between the sun and “precursor gases,” which can occur naturally or be produced by humans. The most important precursor gases in regards to ozone are carbon monoxide (CO), nitrogen oxides (NOx) and volatile organic compounds (VOCs). The latter cover a wide range of substances, including methane, and are primarily generated at gas stations, in homes, and through the chemical industry. Ozone remains in the atmosphere only a few days or weeks, a very short time compared to other gases, such as carbon dioxide, that linger in the atmosphere for centuries, even millennia. This is precisely what makes the mitigation of ozone an interesting opportunity: if we reduce emissions, we could see the climatic and health benefits in the near and medium term. Ozone contributes to such illnesses as bronchitis, emphysema, and asthma, and can scar lung tissue permanently. According to a report from the Climate & Clean Air Coalition, an international organization dedicated to reducing short-lived climate pollutants, tropospheric ozone is responsible for roughly 150 million premature deaths each year. It also affects global food security by reducing the ability of food to absorb carbon dioxide, which reduces yield. AIDA Supports Efforts to Control Short-Lived Climate Pollutants To help governments reduce SLCP emissions, AIDA attorneys have created a report, Controlando los contaminantes climáticos de vida corta: Una oportunidad para mejorar la calidad del aire y mitigar el cambio climático. El caso de Brasil, Chile, y México (Controlling Short-lived Climate Pollutants: An Opportunity to Improve Air Quality and Mitigate Climate Change: Brazil, Chile, and Mexico). We are distributing it to key decision-makers in government agencies to help them understand the urgency of the problem and the opportunities their legal frameworks provide to facilitate emission reductions. The report reviews policies, laws, and programs on air quality and climate change as they relate to SLCPs in Brazil, Chile, and Mexico. Of the three countries studied, Mexico is currently the only one that has incorporated these contaminants into its climate change policy. The government recently went a step further by including SLCP reductions in its Intended Nationally Determined Contributions (INDCs)—the commitments made under the United Nations Framework Convention on Climate Change. As the AIDA report notes, it’s not enough to recognize the importance of reducing SLCP emissions. Greater efforts must be made to reduce emissions. Countries must improve pollutant-monitoring systems, provide sufficient funding for emission-reduction programs, and create systems to evaluate progress. Developing strategies to identify principle emissions sources and to reduce emissions should be a near-term priority not just for the Mexican capital, but also for all the governments of Latin America. AIDA is committed to supporting policymakers with legal expertise that can speed improvements in air quality, human health, and climate change.
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