Project
Amazon Watch / Maíra Irigaray
Barragem de Belo Monte no rio Xingu: 10 anos de impactos na Amazônia e de busca por reparações
A usina hidrelétrica de Belo Monte causou um desastre ambiental e social no coração da Amazônia: um dos ecossistemas mais importantes do planeta.
Essa situação só piorou desde que a usina começou a operar em 2016. A busca por justiça e reparação para as comunidades indígenas e ribeirinhas afetadas continua até hoje.
Em 2011, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) concedeu a essas comunidades medidas de proteção, que até hoje não foram totalmente implementadas pelo Estado brasileiro.
E, desde junho daquele mesmo ano, a CIDH mantém um processo contra o Estado por sua responsabilidade internacional no caso.
A CIDH pode encaminhar o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, que tem o poder de emitir uma sentença condenatória contra o Estado brasileiro.
Consulta o expediente de fatos do caso
Após 10 anos de operação da usina hidrelétrica e mais de 15 anos de violações de direitos humanos documentadas, é hora da justiça ser feita para as comunidades afetadas.
Leia a carta aberta das organizações que levam o caso à CIDH
Leia nosso comunicado à imprensa
Contexto
A usina hidrelétrica de Belo Monte — a quarta maior do mundo em capacidade instalada (11.233 MW) — foi construída no rio Xingu, no estado do Pará, norte do Brasil.
Foi inaugurada em 5 de maio de 2016, com uma única turbina. Naquela época, 80% do curso do rio foi desviado e 516 km² de terra foram inundados, uma área maior que a cidade de Chicago. Desse total, 400 km² eram de mata nativa. A usina começou a operar em plena capacidade em novembro de 2019.
Belo Monte foi construída e é operada pelo consórcio Norte Energia S.A., composto principalmente por empresas estatais. Foi financiada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que aportou ao consórcio 25,4 bilhões de reais (aproximadamente US$ 10,16 bilhões), o maior investimento de sua história. Portanto, o BNDES também é legalmente responsável pelos impactos socioambientais associados ao projeto hidrelétrico.
Décadas de danos ambientais e humanos
As violações dos direitos humanos e a degradação da Amazônia remontam ao início do projeto. Em março de 2011, a Norte Energia iniciou a construção da barragem sem consulta adequada e sem o consentimento prévio, livre e informado das comunidades afetadas.
A construção levou ao deslocamento forçado de mais de 40.000 pessoas, rompendo laços sociais e culturais. O plano de reassentamento em Altamira — cidade diretamente afetada pelo projeto hidrelétrico — incluía moradias na periferia da cidade, sem serviços públicos adequados, moradias dignas para as famílias reassentadas e moradias diferenciadas para aqueles pertencentes a comunidades indígenas.
A operação da barragem de Belo Monte impôs uma seca permanente e artificial na Volta Grande do rio Xingu, agravada pelas secas históricas na Amazônia em 2023 e 2024. Como resultado, a morte de milhões de ovos de peixe foi documentada por quatro anos consecutivos (de 2021 a 2024) e, nos últimos três anos, não houve migração de peixes rio acima para desovar e se reproduzir. Assim, a pesca artesanal, principal fonte de proteína para os povos indígenas e comunidades ribeirinhas, foi severamente afetada: o consumo de peixe caiu de 50% para 30% do total de proteínas consumidas, sendo substituído por alimentos processados. Em suma, houve um colapso ambiental e humanitário que resultou no colapso da pesca como modo de vida tradicional, insegurança alimentar e falta de acesso à água potável para milhares de famílias, empobrecimento e doenças.
Além disso, a construção da barragem aumentou o desmatamento e intensificou a extração ilegal de madeira e a insegurança em terras indígenas e tribais, colocando em risco a sobrevivência dessas comunidades. Outra consequência foi o agravamento da pobreza e dos conflitos sociais, bem como a sobrecarga dos sistemas de saúde, educação e segurança pública em Altamira, cidade considerada a mais violenta do país em 2017, onde houve aumento do tráfico de pessoas e da violência sexual. Também foram registrados casos de violência contra defensores de direitos humanos envolvidos no caso.
Em 2025, durante a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), realizada no Brasil, o Ministério Público Federal classificou os danos causados por Belo Monte como ecocídio.
Foto: Amazon Watch / Maíra Irigaray.
A busca por justiça e reparação
Ao longo dos anos, o Ministério Público Federal do Pará, a Defensoria Pública e organizações da sociedade civil impetraram dezenas de ações judiciais em tribunais brasileiros para contestar as diversas irregularidades do projeto, bem como seus impactos. A maioria das ações permanece sem solução, algumas há mais de 10 anos.
Essas ações não obtiveram sucesso porque o governo federal tem reiteradamente anulado decisões favoráveis às comunidades afetadas, recorrendo a um mecanismo pelo qual o presidente do Supremo Tribunal Federal pode suspender uma decisão judicial com base unicamente em argumentos genéricos como "interesse nacional" ou "ordem econômica".
Diante da falta de respostas eficazes em nível nacional, a AIDA — juntamente com uma coalizão de organizações aliadas — levou o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e, em 2010, solicitou medidas cautelares para proteger a vida, a integridade e a saúde das comunidades indígenas afetadas.
Em 1º de abril de 2011, a CIDH concedeu essas medidas e solicitou ao Estado brasileiro a suspensão das licenças ambientais e de quaisquer obras de construção até que as condições relativas à consulta prévia e à proteção da saúde e integridade das comunidades fossem atendidas.
E, em 16 de junho de 2011, apresentamos uma denúncia formal à CIDH — juntamente com o Movimento Xingu Vivo Para Siempre, a Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira, a Diocese de Altamira, o Conselho Missionário Indígena, a Sociedade Pará de Defesa dos Direitos Humanos e a Global Justice — contra o Estado brasileiro por sua responsabilidade internacional nas violações de direitos humanos contra os povos afetados neste caso. A denúncia foi apresentada em dezembro de 2015.
Em 3 de agosto de 2011, a CIDH modificou as medidas cautelares para solicitar — em vez da suspensão de licenças e obras — a proteção dos povos que vivem em isolamento voluntário, a saúde das comunidades indígenas e a regularização e proteção das terras ancestrais.
Foto: Amazon Watch / Maíra Irigaray.
Situação atual
As medidas de proteção concedidas pela CIDH permanecem em vigor, mas o Estado brasileiro não as cumpriu integralmente, relatando apenas ações genéricas. As comunidades documentaram as contínuas violações de seus direitos. A situação que motivou o pedido dessas medidas — o risco à vida, à segurança e aos meios de subsistência das comunidades — persiste e se agravou com a usina hidrelétrica operando em plena capacidade e com as recentes secas extremas na Amazônia.
Além do ocorrido em Belo Monte, existe o risco de maiores danos sociais e ambientais decorrentes da implementação de outro megaprojeto de mineração na Volta Grande do Xingu. Lá, a empresa canadense Belo Sun pretende construir a maior mina de ouro a céu aberto do Brasil.
Os impactos sinérgicos e cumulativos da usina e da mina não foram avaliados. O Estado excluiu povos indígenas, comunidades ribeirinhas e comunidades camponesas do processo de licenciamento ambiental do projeto. Apesar disso, dos protestos indígenas e de outras irregularidades em torno do projeto, o governo do estado do Pará autorizou formalmente a mina em abril de 2026.
Belo Monte, assim como outras usinas hidrelétricas, agrava a emergência climática ao gerar emissões de gases de efeito estufa em seu reservatório. Além disso, é ineficiente diante das secas prolongadas e intensas causadas pela crise, pois perde capacidade de geração de energia.
O caso perante a Comissão Interamericana
Em outubro de 2017, a CIDH anunciou que decidiria conjuntamente sobre a admissibilidade (se o caso preenche os requisitos para admissão) e o mérito (se houve, de fato, violação de direitos humanos) da denúncia internacional contra o Estado brasileiro.
Quinze anos após a apresentação da denúncia, as comunidades afetadas e as organizações que as representam ainda aguardam essa decisão. Caso a CIDH conclua que houve violações de direitos humanos e emita recomendações que o Estado brasileiro não cumpra, poderá encaminhar o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, cujas decisões são vinculativas.
Uma possível decisão da Corte Internacional de Direitos Humanos neste caso estabeleceria um precedente jurídico regional em relação aos direitos dos povos indígenas e ribeirinhos, à participação pública em megaprojetos e à responsabilidade do Estado no contexto da crise climática. Isso é particularmente relevante à luz do Parecer Consultivo nº 32 da Corte, que reafirmou as obrigações dos Estados de proteger pessoas e comunidades em todo o continente da emergência climática.
Partners:
Related projects
200 environmental and human rights leaders pledge to tackle climate emergency together
New York – In an unprecedented move, more than 200 representatives of Indigenous Peoples, workers, academia, environmental and human rights groups adopted a landmark declaration calling on governments and corporations to urgently tackle the climate emergency in order to ensure the survival of humanity. Gathered for the Peoples’ Summit on Climate, Rights and Human Survival, their goal is to unleash new power, energy, and resources to supercharge a connected, diverse, and action-oriented mass movement to overcome the climate crisis, by putting people and human rights at the core of its solutions. These leaders and their groups seek to put pressure on governments and corporations to ramp up climate commitments. Among other initiatives, they plan to pursue more concerted climate litigation efforts, target the financial sector’s funding of fossil fuels, make more effective use of human rights accountability mechanisms, and coordinate more mass mobilization campaigns at national and regional levels. They also expect to agree on the implementation of a set of related action plans in the following months. The Peoples’ Summit was organized by the United Nations Human Rights Office, Greenpeace International, Amnesty International, Center for International Environmental Law, Wallace Global Fund, and the New York University School of Law Center for Human Rights and Global Justice. The event is taking place on September 18 and 19, ahead of the United Nations Secretary General’s Climate Action Summit. Craig Mokhiber, New York Office Director at the United Nations Human Rights Office, said: “For those on the frontlines, climate change is already eroding the rights to food, water and sanitation, decent shelter, health, personal security, and even life itself. Many on small island states, in coastal communities, and in areas subject to creeping desertification are watching their right to self-determination slip away. Large-scale climate displacement threatens to force millions to undertake journeys of vulnerability and uncertainty. Ultimately, the adverse effects of climate change tear at the very fabric of human society. Every country must take urgent and meaningful action to address this threat to human rights. By bringing together the many strands of the climate justice movement, we seek to mobilize transformative, rights-based and inclusive climate action now.” Jennifer Morgan, International Executive Director at Greenpeace International, said: "The climate crisis is a human rights crisis. The human consequences of extreme weather disasters can be staggering, as we can see by the profound devastation and destruction left in the wake of Hurricane Dorian. This declaration marks a new era of climate activism. Lead by the youth and together with our allies, we will all take action and confront those responsible. Weak governments and toxic corporate power will have nowhere to hide as we put people at the center of our demands, and seek climate justice for the communities least responsible but most vulnerable to this climate emergency.” Kumi Naidoo, Secretary General at Amnesty International, said: “The world’s most urgent struggle needs the power and diversity that the global people’s movement for human rights can bring. We come with key constituencies, energy, and skills to the fight for climate justice. But we have been punching way below our weight so far. “Amnesty intends to do its part to change this. We want the Summit to help unleash the potential of the global human rights movement to protect present and future generations. United, we win.” Carroll Muffett, President and CEO at the Center for International Environmental Law, said: “The costs of continued inaction in the face of the climate crisis are measured in human rights, human livelihoods, and human lives. As Hurricane Dorian reminds us all too painfully, those costs are real and they are rising. Today’s declaration reflects a common commitment within the human rights community to put human rights at the center of the climate crisis, to phase out the fossil fuels that are driving that crisis, and to hold governments and companies accountable when they stand in the way.” Ellen Dorsey, Executive Director at Wallace Global Fund, said: “The human rights sector and movements from around the world are bringing new resources, a powerful global constituency of supporters, and unique human rights advocacy to the climate movement, calling for actions by governments and corporations commensurate with the scale and rapid pace of climate change to ensure the survival of humanity.” Philip Alston, Center for Human Rights and Global Justice Chair at New York University School of Law, said: “Climate change has been called a ‘false alarm’, but it is an alarm that will end up killing many of our children, and at least some of us. We read daily about large numbers of people dying of heat exposure, being drowned in floods or burned in wildfires, or just forced to flee their homes, but we fool ourselves that it won’t happen to us. While many of us are distracted on social media or determined to get on with normal life, the future disasters flowing from climate change are moving from possibilities to certainties. Human rights as we know them will be rendered increasingly meaningless unless we act immediately.” Link to the online declaration. Press contacts in New York: Amanda Kistler, [email protected], +1 202-742-5832 Kharunya Paramaguru, [email protected], +44 7508-394415 Lauren Stackpoole, [email protected], +1 212-998-6069 Rodrigo Estrada, [email protected], +1 202-344-9292
Read more
Declaration: Peoples’ Summit on Climate, Rights and Human Survival
We envisage a world where people thrive as part of nature and where human rights – including the rights of Indigenous Peoples – and the environment come before corporate profit, in an era in which people are more connected with each other and with the planet. We want to live in safe, equal, peaceful and just societies. In societies where every individual and all communities enjoy fair, secure and sustainable livelihoods; participate in decision-making on matters that affect their lives; and have access to information and justice. In a world where the commons are protected and sustainably managed by communities, and where governments and corporations act responsibly and are accountable for the consequences of their actions. We see the opportunity and urgent need to transform our economic, social, legal and political systems to ensure equity and the protection of human rights, to halt the climate crisis and mass extinctions, to protect our children’s future, to hold polluters accountable for their actions, and to make fossil fuels and all unsustainable business practices a relic of the past. We believe that this vision requires protecting, supporting and being in solidarity with those who are suffering from the violence of the climate crisis and those fighting for climate justice.The climate crisis can and must be addressed. An array of effective policy and technical solutions are already known, available and immediately deployable. Governments and corporations bear the primary responsibility for taking the actions that could address and reverse the drivers of climate change and build resilient, adaptable and sustainable communities. We will invigorate our existing efforts around mobilizing the most powerful, united and diverse Peoples’ movement ever assembled. Real and transformative climate action will not be possible without a fully-engaged civil society and population.To achieve climate justice, we, the undersigned, agree to the following:We will increase our efforts to place human rights at the core of climate activism. We will do so by following the lead of Indigenous Peoples, youth, women, people living in poverty, persons with disabilities, fisherfolk, peasants, pastoralcists, local communities, workers, and other disproportionately-affected groups, who are leading the call for climate justice and against activities that destroy the planet. We will demand immediate, bold, people-powered and human rights-consistent action of unprecedented scale to reduce greenhouse gas emissions, in order to protect people, ecosystems, and biodiversity from the climate breakdown. Such actions require transformative change of our economic, social and political systems, to address inequalities in all aspects of life. This transformative change includes the equitable distribution of resources, particularly reducing the unnecessary consumption of resources by privileged groups. It is essential that we achieve drastic and rapid reductions in emissions globally and a fossil-free future, to keep the temperature rise as low as possible and no higher than 1.5°C degrees, as current levels of warming are already resulting in human rights violations. We will demand that all government climate policies, measures, and actions respect, protect and fulfil human rights – including the right of people to be fully informed and empowered to participate in a meaningful way in climate decision- making – and that corporations fulfil their responsibilities to respect human rights across their supply chains. We will oppose any policy or action taken to combat climate change or support adaptation that comes at the cost of human rights, and those that would deepen inequalities and cause impoverishment, hunger, dispossession, and economic, social and political exclusion. We will increase the pressure on those countries and corporations most responsible for climate change and with the most resources available. We demand that all countries urgently establish and enforce science-based emission reduction targets compatible with the protection of human rights, and that they meet these targets on or ahead of schedule. We will oppose attempts to transfer the burden and responsibility for change from high-emitting countries to countries with fewer resources and lower historical emissions, and from corporations and privileged groups to less-privileged groups. We will compel those bearing more responsibility for the crisis to own their actions and take measures accordingly. We will call upon those States with the greatest responsibility for climate damage and with the most resources to provide the necessary financial and technological resources to countries in the global south to facilitate their ambitious actions for climate change mitigation and adaptation. We demand that those States also provide adequate means – including compensation – to affected communities and individuals to address the loss and damage caused by the climate crisis, in full consultation with them and respecting their individual and collective customs and rights. We will promote transparency and adequate use of those resources and will oppose the creation of additional financial burdens and debts as a result of this support. We will relentlessly challenge corporate capture of policies and institutions, and we will hold accountable climate destructive industries and their financial backers. We will demand a just, fair and inclusive transition away from fossil fuels and towards sustainable agriculture and renewable energy that empower Indigenous Peoples, workers, peasant farmers, pastoralists, fisherfolk, and communities, rather than disenfranchise them. We will seek measures to ensure that all people, particularly those facing discrimination, have access to climate education and to the resources, training, knowledge, and decent jobs required for a people-powered transition to a decarbonized and resilient society. We will work for the protection, respect, and fulfilment of the rights of Indigenous Peoples, including to their ancestral lands and territories. We will seek the protection, recognition, and promotion of local and traditional knowledge that has proven effective and appropriate in addressing the climate crisis as well as enabling the transition and resilience so urgently needed in our food systems, always with the consent of, and for the benefit of, Indigenous Peoples. We will demand effective and adequate access to justice for individuals and communities whose rights are impacted by the climate crisis or lack of climate action – including those facing climate-induced loss and damage and those whose rights are threatened due to climate-related displacement. We will work to ensure that they are able to enjoy access to justice and effective remedies and that those responsible for climate harms are held to account. We will proactively use national, regional and international human rights bodies and legal instruments to ensure that human rights and obligations are effectively upheld to promote climate justice. We will support all environmental human rights defenders, in particular those who individually and collectively protect their territory, access to land, livelihoods, and the environment, and those campaigning to defend the people and the planet from destructive activities and climate breakdown. We will demand a safe and enabling environment in which all human rights defenders, particularly those facing multiple and intersecting forms of discrimination and inequality, are effectively protected and able to defend and promote human rights without fear of punishment, reprisal, or intimidation. Read the full declarationRead the declaration in SpanishRead the declaration in Portuguese
Read more
State Council maintains suspension of fracking in Colombia
We are proud to be part of the litigation in which this decision occured and hope that the high court will continue to prioritize the precautionary principle and consider the risks of harm that fracking poses to the environment and human health. Bogotá, Colombia. In response to an action filed by the Public Interest Legal Clinic of the Universidad del Norte, Colombia's State Council maintained the provisional suspension of the exploration and exploitation of non-conventional hydrocarbon deposits through hydraulic fracturing. This means that fracking continues to be suspended in Colombia, that it is currently illegal to carry it out, and that Colombia is in the midst of a moratorium on fracking by court order. With its decision, the State Council, a Colombian High Court, rejected the government's request, which sought to lift the suspension that has been in force since last November and give free rein to fracking in the country. AIDA celebrates the State Council's decision and we feel very honored to be part of this litigation. It is undoubtedly a step in the right direction given the high degree of uncertainty about the risks associated with fracking. These include: air pollution, the contamination of surface and groundwater sources, damages to human health, and emissions of methane—a potent greenhouse gas and one of the main aggravators of the climate crisis facing the world. In this scenario, the urgency of moving towards clean energy is evident. The high court concluded that the precautionary principle should be applied because, even without absolute scientific certainty, there is minimal evidence of potential damage resulting from an apparent deficiency in the measures contemplated in the regulation of fracking. Colombia today aims to be an example for Latin America. The provisional suspension of the regulation corresponds to a precautionary measure while the case is definitively resolved. It is essential that the State Council continue to give priority to the precautionary principle, taking into account the lack of full certainty about the risks of irreversible damage that fracking implies for the environment, the climate and for people. At AIDA, we welcome judicial independence, because it is fundamental for the legal protection of the environment. We hope that the ongoing judicial process will properly consider the evidence and arguments presented, including those related to an increasingly urgent task: the fight against the climate crisis. PRESS CONTACT: Victor Quintanilla (Mexico), AIDA, [email protected], +5215570522107
Read more