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Amazon Watch / Maíra Irigaray
Barragem de Belo Monte no rio Xingu: 10 anos de impactos na Amazônia e de busca por reparações
A usina hidrelétrica de Belo Monte causou um desastre ambiental e social no coração da Amazônia: um dos ecossistemas mais importantes do planeta.
Essa situação só piorou desde que a usina começou a operar em 2016. A busca por justiça e reparação para as comunidades indígenas e ribeirinhas afetadas continua até hoje.
Em 2011, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) concedeu a essas comunidades medidas de proteção, que até hoje não foram totalmente implementadas pelo Estado brasileiro.
E, desde junho daquele mesmo ano, a CIDH mantém um processo contra o Estado por sua responsabilidade internacional no caso.
A CIDH pode encaminhar o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, que tem o poder de emitir uma sentença condenatória contra o Estado brasileiro.
Consulta o expediente de fatos do caso
Após 10 anos de operação da usina hidrelétrica e mais de 15 anos de violações de direitos humanos documentadas, é hora da justiça ser feita para as comunidades afetadas.
Leia a carta aberta das organizações que levam o caso à CIDH
Leia nosso comunicado à imprensa
Contexto
A usina hidrelétrica de Belo Monte — a quarta maior do mundo em capacidade instalada (11.233 MW) — foi construída no rio Xingu, no estado do Pará, norte do Brasil.
Foi inaugurada em 5 de maio de 2016, com uma única turbina. Naquela época, 80% do curso do rio foi desviado e 516 km² de terra foram inundados, uma área maior que a cidade de Chicago. Desse total, 400 km² eram de mata nativa. A usina começou a operar em plena capacidade em novembro de 2019.
Belo Monte foi construída e é operada pelo consórcio Norte Energia S.A., composto principalmente por empresas estatais. Foi financiada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que aportou ao consórcio 25,4 bilhões de reais (aproximadamente US$ 10,16 bilhões), o maior investimento de sua história. Portanto, o BNDES também é legalmente responsável pelos impactos socioambientais associados ao projeto hidrelétrico.
Décadas de danos ambientais e humanos
As violações dos direitos humanos e a degradação da Amazônia remontam ao início do projeto. Em março de 2011, a Norte Energia iniciou a construção da barragem sem consulta adequada e sem o consentimento prévio, livre e informado das comunidades afetadas.
A construção levou ao deslocamento forçado de mais de 40.000 pessoas, rompendo laços sociais e culturais. O plano de reassentamento em Altamira — cidade diretamente afetada pelo projeto hidrelétrico — incluía moradias na periferia da cidade, sem serviços públicos adequados, moradias dignas para as famílias reassentadas e moradias diferenciadas para aqueles pertencentes a comunidades indígenas.
A operação da barragem de Belo Monte impôs uma seca permanente e artificial na Volta Grande do rio Xingu, agravada pelas secas históricas na Amazônia em 2023 e 2024. Como resultado, a morte de milhões de ovos de peixe foi documentada por quatro anos consecutivos (de 2021 a 2024) e, nos últimos três anos, não houve migração de peixes rio acima para desovar e se reproduzir. Assim, a pesca artesanal, principal fonte de proteína para os povos indígenas e comunidades ribeirinhas, foi severamente afetada: o consumo de peixe caiu de 50% para 30% do total de proteínas consumidas, sendo substituído por alimentos processados. Em suma, houve um colapso ambiental e humanitário que resultou no colapso da pesca como modo de vida tradicional, insegurança alimentar e falta de acesso à água potável para milhares de famílias, empobrecimento e doenças.
Além disso, a construção da barragem aumentou o desmatamento e intensificou a extração ilegal de madeira e a insegurança em terras indígenas e tribais, colocando em risco a sobrevivência dessas comunidades. Outra consequência foi o agravamento da pobreza e dos conflitos sociais, bem como a sobrecarga dos sistemas de saúde, educação e segurança pública em Altamira, cidade considerada a mais violenta do país em 2017, onde houve aumento do tráfico de pessoas e da violência sexual. Também foram registrados casos de violência contra defensores de direitos humanos envolvidos no caso.
Em 2025, durante a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), realizada no Brasil, o Ministério Público Federal classificou os danos causados por Belo Monte como ecocídio.
Foto: Amazon Watch / Maíra Irigaray.
A busca por justiça e reparação
Ao longo dos anos, o Ministério Público Federal do Pará, a Defensoria Pública e organizações da sociedade civil impetraram dezenas de ações judiciais em tribunais brasileiros para contestar as diversas irregularidades do projeto, bem como seus impactos. A maioria das ações permanece sem solução, algumas há mais de 10 anos.
Essas ações não obtiveram sucesso porque o governo federal tem reiteradamente anulado decisões favoráveis às comunidades afetadas, recorrendo a um mecanismo pelo qual o presidente do Supremo Tribunal Federal pode suspender uma decisão judicial com base unicamente em argumentos genéricos como "interesse nacional" ou "ordem econômica".
Diante da falta de respostas eficazes em nível nacional, a AIDA — juntamente com uma coalizão de organizações aliadas — levou o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e, em 2010, solicitou medidas cautelares para proteger a vida, a integridade e a saúde das comunidades indígenas afetadas.
Em 1º de abril de 2011, a CIDH concedeu essas medidas e solicitou ao Estado brasileiro a suspensão das licenças ambientais e de quaisquer obras de construção até que as condições relativas à consulta prévia e à proteção da saúde e integridade das comunidades fossem atendidas.
E, em 16 de junho de 2011, apresentamos uma denúncia formal à CIDH — juntamente com o Movimento Xingu Vivo Para Siempre, a Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira, a Diocese de Altamira, o Conselho Missionário Indígena, a Sociedade Pará de Defesa dos Direitos Humanos e a Global Justice — contra o Estado brasileiro por sua responsabilidade internacional nas violações de direitos humanos contra os povos afetados neste caso. A denúncia foi apresentada em dezembro de 2015.
Em 3 de agosto de 2011, a CIDH modificou as medidas cautelares para solicitar — em vez da suspensão de licenças e obras — a proteção dos povos que vivem em isolamento voluntário, a saúde das comunidades indígenas e a regularização e proteção das terras ancestrais.
Foto: Amazon Watch / Maíra Irigaray.
Situação atual
As medidas de proteção concedidas pela CIDH permanecem em vigor, mas o Estado brasileiro não as cumpriu integralmente, relatando apenas ações genéricas. As comunidades documentaram as contínuas violações de seus direitos. A situação que motivou o pedido dessas medidas — o risco à vida, à segurança e aos meios de subsistência das comunidades — persiste e se agravou com a usina hidrelétrica operando em plena capacidade e com as recentes secas extremas na Amazônia.
Além do ocorrido em Belo Monte, existe o risco de maiores danos sociais e ambientais decorrentes da implementação de outro megaprojeto de mineração na Volta Grande do Xingu. Lá, a empresa canadense Belo Sun pretende construir a maior mina de ouro a céu aberto do Brasil.
Os impactos sinérgicos e cumulativos da usina e da mina não foram avaliados. O Estado excluiu povos indígenas, comunidades ribeirinhas e comunidades camponesas do processo de licenciamento ambiental do projeto. Apesar disso, dos protestos indígenas e de outras irregularidades em torno do projeto, o governo do estado do Pará autorizou formalmente a mina em abril de 2026.
Belo Monte, assim como outras usinas hidrelétricas, agrava a emergência climática ao gerar emissões de gases de efeito estufa em seu reservatório. Além disso, é ineficiente diante das secas prolongadas e intensas causadas pela crise, pois perde capacidade de geração de energia.
O caso perante a Comissão Interamericana
Em outubro de 2017, a CIDH anunciou que decidiria conjuntamente sobre a admissibilidade (se o caso preenche os requisitos para admissão) e o mérito (se houve, de fato, violação de direitos humanos) da denúncia internacional contra o Estado brasileiro.
Quinze anos após a apresentação da denúncia, as comunidades afetadas e as organizações que as representam ainda aguardam essa decisão. Caso a CIDH conclua que houve violações de direitos humanos e emita recomendações que o Estado brasileiro não cumpra, poderá encaminhar o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, cujas decisões são vinculativas.
Uma possível decisão da Corte Internacional de Direitos Humanos neste caso estabeleceria um precedente jurídico regional em relação aos direitos dos povos indígenas e ribeirinhos, à participação pública em megaprojetos e à responsabilidade do Estado no contexto da crise climática. Isso é particularmente relevante à luz do Parecer Consultivo nº 32 da Corte, que reafirmou as obrigações dos Estados de proteger pessoas e comunidades em todo o continente da emergência climática.
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Brazilian judicial abuses questioned on anniversary of military coup
Human rights commission hears case questioning state use of dictatorship-era legal device. Washington, D.C. Marking the 50th anniversary of Brazil’s military coup, Brazilian community representatives and their legal advocates questioned President Dilma Rousseff’s administration at the Inter-American Commission on Human Rights (IACHR) over its flagrant use of a legal mechanism that dates to the country’s dictatorship (1964-1985). The speakers argued that the law allows for Brazil’s chief justices to arbitrarily overturn legal decisions that protect the environment and rights of indigenous and traditional peoples who are threatened by powerful economic interests. Known as “Security Suspension” (“Suspensão de Segurança”), this legal artifice permits the federal government to request the suspension of judicial decisions based on supposed threats to national security and the country’s “social and economic order”. The device has notably been used to suspend lawsuits that favor the indigenous right to free, prior and informed consent, allowing for notorious projects such as the Belo Monte hydroelectric dam to proceed in violation of the Brazilian Constitution and international conventions. Decisions based on “Security Suspension” may not be overturned until the final phase of court appeals, effectively blocking due process of the law and paving the way for controversial mega-projects to proceed as fait accompli. Indigenous leader Josias Munduruku, who represents one of the Amazon’s largest remaining tribes, traveled to the hearing to denounce Brazil’s plans to construct a complex of mega-dam projects on the Tapajos river and its tributaries, which threaten to bring devastating impacts on their lands and livelihood. “We are suffering the consequences of the dams that are being built on five of our rivers,” said Josias. “Federal prosecutors filed a lawsuit to stop the Tapajós dams, but the government overruled the court’s decision using Security Suspension, allowing the projects to continue in spite of the fact that we were not consulted.” Federal judge Célia Bernardes mirrored these concerns, speaking on behalf of the Brazilian Association of Judges for Democracy, whose decision on the lack of prior consultations of the Munduruku and other indigenous peoples was overturned by “Security Suspension”, permitting controversial dam projects to proceed in violation of the law. During the hearing, representatives of the Brazilian government argued that Security Suspension has been used only to defend the public interest, including that of indigenous peoples. However, there was no mention of the specific cases raised by the delegates. Judge Célia Bernardes countered the government’s point, stating: “Security Suspension differs from other legal tools as it permits the chief justice of a regional court to override rulings based on exclusively political and economic arguments, without considering judicial opinions.” “Employing broad and subjective criteria, Security Suspension violates the American Convention on Human Rights and destroys any chance for the effective protection of human rights in the Brazilian legal system," said Alexandre Andrade Sampaio, a lawyer with the Inter-American Association for Environmental Defense (AIDA). “Security Suspension is in flagrant violation of the rights to due process and access to justice, specifically cited in Articles 8 and 25 of the Convention." “Security Suspension is a dire remnant of Brazil’s military dictatorship that prevents the judiciary to act independently and impartially," affirmed Edward Baker, a lawyer with Global Justice. "When it comes to mega-projects that are directly linked to state policy for economic growth, the Brazilian judicial system has been used in order to deny, or simply disregard, the rights of the affected populations." The hearing before the IACHR the Organization of American States echoes another official complaint, made on March 10th at the 25th session of the United Nations Human Rights Council in Geneva, denouncing the Brazilian government’s systematic use of this legal instrument to the detriment of communities affected by mega-projects. The hearing was requested by the organizations Justiça Global, Justiça Nos Trilhos, the Interamerican Association for Environmental Defense (AIDA), International Rivers, Terra de Direitos and the Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos (SDDH). Download the civil society document presented in the hearing (in Portuguese). Watch the video of the hearing (Spanish/Portuguese).
Read moreLegal ways to protect the environment in Colombia
By Héctor Herrera, AIDA legal advisor and coordinator of the Colombian Environmental Justice Network, @RJAColombia Our activities make an impact on biodiversity and the environment every day. The trouble is that our impact is getting increasingly harsher such as with climate change and the extinction of species like the Colombian Grebe (Podicepsandinus, in Spanish). In Colombia, in response to the above situation, the law has been improved to help protect the environment. The Colombian Constitution, for example, recognizes the importance of protecting the environment and the right to a healthy environment in Article 79, while national environmental laws and in other legal instruments offer more help. The following are some of the most important legal proceedings in Colombia designed to achieve and protect the right to a healthy environment. Action of "tutela" This legal remedy was created with the 1991 Constitution to provide immediate protection for fundamental rights such as the right to life. To protect the right to a healthy environment, the Constitutional Court of Colombia ruled in Sentence T-1527 in 2000: “While the right to a healthy environment is not considered a fundamental right in our constitution, it is a collective right that can be protected by popular actions. It can be protected through the exceptional mechanism of the action of tutela when actions or omissions by public authorities or private individuals threaten or violate fundamental rights, such as to life, health, physical integrity, or if it affects the public right to a healthy environment. It is thus a fundamental right by connection."[1] Compared to other legal proceedings, the action of tutela is simpler and swifter in its procedures. Popular Action This action is enshrined in Article 88 of the Colombian Constitution. It provides protections for collective interests and rights associated with public health and the environment. Article 88 was further developed in Law 472 of 1998, whose Article 4 contains a non-exhaustive list of collective rights and interests that can be protected by this legal proceeding. These include the enjoyment of a healthy environment, the existence of ecologic balance and access to public services. The goal of this popular action is to eliminate hazards, threats or violations to collective rights, and restore things to their previous state when possible. This action is preventive, restorative and compensational in nature. An emblematic case involving popular action was taken by the Corporación para el Desarrollo Sostenible del Archipiélago de San Andrés, Providencia y Santa Catalina (CORALINA) before the Dispute Tribunal of San Andrés, Providencia and Santa Catalina. CORALINA demanded protection for the right to a healthy environment, the existence of ecological balance, and the rational management and use of natural resources as well as the protection and attention to regional species and ecosystems to permit a sustainable development of the community and the environment. The tribunal ruled in favor of CORALINA in a sentence that can be consulted here (in Spansih). Group Action This action is contained in Article 88 of the Colombian Constitution and should be considered in combination with Article 79, which stipulates the right to a healthy environment. Unlike popular action, which seeks to prevent damage to a public right, group action seeks economic compensation for damages caused to a group of people with homogeneous characteristics with respect to the activity that caused the damage. A symbolic case was the group action taken by peasants and fishermen affected by an oil spill on the Trans-Andean pipeline, which is operated by Colombia’s state oil company Ecopetrol, in 2000 on the Rosario river in Nariño, a southeastern department on border with Ecuador. The oil spill caused serious environmental damage. For a detailed explanation and better understanding of this subject, you can consult the legal sources for the aforementioned proceedings. These include the Political Constitution, Law 472 of 1998, and the jurisprudence of the Constitutional Court (in Spanish). [1] Sentence T-1527 of 2000 MP Alfredo Beltrán Sierra.
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Organizations alert the United Nations that construction of the Las Cruces hydropower plant will violate human rights in Nayarit, Mexico
UN Special Rapporteurs are asked to urge the Mexican government to guarantee the rights of indigenous peoples and coastal communities that would be affected by the project. Mexico City. The Interamerican Association for Environmental Defense (AIDA) has sent an urgent appeal to several United Nations Special Rapporteurs showing that construction of the Las Cruces hydropower plant will violate the human rights of communities in western Mexico. The project will affect coastal communities as well as the Cora, Tepehuano, Huichol and Mexicanero indigenous peoples along the San Pedro Mezquital river basin in the state of Nayarit. We sent the appeal to Special Rapporteurs on the issues of adequate housing, indigenous rights, extreme poverty as well as the rights to food, safe drinking water and sanitation and to the Independent Expert on the enjoyment of a safe, clean, healthy and sustainable environment. We filed the appeal on the behalf of economic, environmental and community organizations in areas that would be affected by the project. These include the Inter-Community Council of the San Pedro River, the Náyeri Indigenous Council, the Nayarit Riverside Federation, Nuiwari, the Mexican Center for Environmental Law (CEMDA), the Ecological Mangrove Group, SuMar and representatives of the town of Boca Camichín. In the appeal, we asked the Special Rapporteurs to urge the Mexican government “to guarantee the rights of the indigenous peoples and coastal communities of the San Pedro Mezquital river to information and participation, consultation and consent, as well as to food, clean water and sanitation, and to the right to enjoy a safe, clean, healthy and sustainable environment.” We also asked the UN experts to visit the site of the proposed hydropower project to find out first hand the damages it will cause on the environment and human rights. The project will affect indigenous lands – mostly those of the Coras – by forcibly evicting inhabitants and damaging sacred sites. This would violate the human rights to adequate housing, water and livelihoods as well as to culture and education. “Our lands and natural resources are the most important aspects of our culture," said Julián López Cánare, coordinator of the Náyeri Indigenous Council and a member of the Intercommunity Council of the San Pedro River. “Every day we fear that our sacred sites will be flooded or damaged.” Ernesto Bolado, director of SuMar, said the appeal to the UN is a demonstration of how the Cora, Huichol, Tepehuana and Mexicanera communities were never consulted on the project as required by Convention 169 of the International Labour Organization (ILO). What is more, consent for the expropriation of land and changing its use was requested at community assemblies under false pretenses, the promise of government benefits and even with bullying. Mexico’s state-owned electric utility Comisión Federal de Electricidad plans to build and operate the Las Cruces hydropower dam on the San Pedro Mezquital river at a location 65 km north of the city of Tepic, Nayarit. The plant will have 240 MW of installed capacity generated by three turbines fed by water from a 188-meter high dam holding a reservoir measuring 5,349 hectares. The project will operate only four months a year at regular output, and it will meeting 0.9% of the energy demand of the West Central Mexico in 2026, equivalent to 0.28% of the total installed capacity in the country[1]. “The urgent appeal is a request for United Nations Rapporteurs to investigate the facts concerning the full enjoyment of human rights of the people and communities that will be affected by the hydroelectric project," said AIDA attorney Sandra Moguel. The environmental assessment report for Las Cruces acknowledges that the project will lead to the substitution of agriculture and small-scale livestock ranching for a dependence on fishing in the reservoir. “It is unthinkable to convert subsistence farmers into fishermen or tour operators,” said Marcos Moreno, an oyster farmer in Boca Camichín and a member of the Intercommunity Council of the San Pedro River. You can read the alert sent to the UN Special Rapporteurs (in Spanish). [1] Las Cruces Environmental Impact Assessment, Chapter II, pages 4-12, 18, 19 and 77.
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