Project
Amazon Watch / Maíra Irigaray
Barragem de Belo Monte no rio Xingu: 10 anos de impactos na Amazônia e de busca por reparações
A usina hidrelétrica de Belo Monte causou um desastre ambiental e social no coração da Amazônia: um dos ecossistemas mais importantes do planeta.
Essa situação só piorou desde que a usina começou a operar em 2016. A busca por justiça e reparação para as comunidades indígenas e ribeirinhas afetadas continua até hoje.
Em 2011, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) concedeu a essas comunidades medidas de proteção, que até hoje não foram totalmente implementadas pelo Estado brasileiro.
E, desde junho daquele mesmo ano, a CIDH mantém um processo contra o Estado por sua responsabilidade internacional no caso.
A CIDH pode encaminhar o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, que tem o poder de emitir uma sentença condenatória contra o Estado brasileiro.
Consulta o expediente de fatos do caso
Após 10 anos de operação da usina hidrelétrica e mais de 15 anos de violações de direitos humanos documentadas, é hora da justiça ser feita para as comunidades afetadas.
Leia a carta aberta das organizações que levam o caso à CIDH
Leia nosso comunicado à imprensa
Contexto
A usina hidrelétrica de Belo Monte — a quarta maior do mundo em capacidade instalada (11.233 MW) — foi construída no rio Xingu, no estado do Pará, norte do Brasil.
Foi inaugurada em 5 de maio de 2016, com uma única turbina. Naquela época, 80% do curso do rio foi desviado e 516 km² de terra foram inundados, uma área maior que a cidade de Chicago. Desse total, 400 km² eram de mata nativa. A usina começou a operar em plena capacidade em novembro de 2019.
Belo Monte foi construída e é operada pelo consórcio Norte Energia S.A., composto principalmente por empresas estatais. Foi financiada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que aportou ao consórcio 25,4 bilhões de reais (aproximadamente US$ 10,16 bilhões), o maior investimento de sua história. Portanto, o BNDES também é legalmente responsável pelos impactos socioambientais associados ao projeto hidrelétrico.
Décadas de danos ambientais e humanos
As violações dos direitos humanos e a degradação da Amazônia remontam ao início do projeto. Em março de 2011, a Norte Energia iniciou a construção da barragem sem consulta adequada e sem o consentimento prévio, livre e informado das comunidades afetadas.
A construção levou ao deslocamento forçado de mais de 40.000 pessoas, rompendo laços sociais e culturais. O plano de reassentamento em Altamira — cidade diretamente afetada pelo projeto hidrelétrico — incluía moradias na periferia da cidade, sem serviços públicos adequados, moradias dignas para as famílias reassentadas e moradias diferenciadas para aqueles pertencentes a comunidades indígenas.
A operação da barragem de Belo Monte impôs uma seca permanente e artificial na Volta Grande do rio Xingu, agravada pelas secas históricas na Amazônia em 2023 e 2024. Como resultado, a morte de milhões de ovos de peixe foi documentada por quatro anos consecutivos (de 2021 a 2024) e, nos últimos três anos, não houve migração de peixes rio acima para desovar e se reproduzir. Assim, a pesca artesanal, principal fonte de proteína para os povos indígenas e comunidades ribeirinhas, foi severamente afetada: o consumo de peixe caiu de 50% para 30% do total de proteínas consumidas, sendo substituído por alimentos processados. Em suma, houve um colapso ambiental e humanitário que resultou no colapso da pesca como modo de vida tradicional, insegurança alimentar e falta de acesso à água potável para milhares de famílias, empobrecimento e doenças.
Além disso, a construção da barragem aumentou o desmatamento e intensificou a extração ilegal de madeira e a insegurança em terras indígenas e tribais, colocando em risco a sobrevivência dessas comunidades. Outra consequência foi o agravamento da pobreza e dos conflitos sociais, bem como a sobrecarga dos sistemas de saúde, educação e segurança pública em Altamira, cidade considerada a mais violenta do país em 2017, onde houve aumento do tráfico de pessoas e da violência sexual. Também foram registrados casos de violência contra defensores de direitos humanos envolvidos no caso.
Em 2025, durante a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), realizada no Brasil, o Ministério Público Federal classificou os danos causados por Belo Monte como ecocídio.
Foto: Amazon Watch / Maíra Irigaray.
A busca por justiça e reparação
Ao longo dos anos, o Ministério Público Federal do Pará, a Defensoria Pública e organizações da sociedade civil impetraram dezenas de ações judiciais em tribunais brasileiros para contestar as diversas irregularidades do projeto, bem como seus impactos. A maioria das ações permanece sem solução, algumas há mais de 10 anos.
Essas ações não obtiveram sucesso porque o governo federal tem reiteradamente anulado decisões favoráveis às comunidades afetadas, recorrendo a um mecanismo pelo qual o presidente do Supremo Tribunal Federal pode suspender uma decisão judicial com base unicamente em argumentos genéricos como "interesse nacional" ou "ordem econômica".
Diante da falta de respostas eficazes em nível nacional, a AIDA — juntamente com uma coalizão de organizações aliadas — levou o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e, em 2010, solicitou medidas cautelares para proteger a vida, a integridade e a saúde das comunidades indígenas afetadas.
Em 1º de abril de 2011, a CIDH concedeu essas medidas e solicitou ao Estado brasileiro a suspensão das licenças ambientais e de quaisquer obras de construção até que as condições relativas à consulta prévia e à proteção da saúde e integridade das comunidades fossem atendidas.
E, em 16 de junho de 2011, apresentamos uma denúncia formal à CIDH — juntamente com o Movimento Xingu Vivo Para Siempre, a Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira, a Diocese de Altamira, o Conselho Missionário Indígena, a Sociedade Pará de Defesa dos Direitos Humanos e a Global Justice — contra o Estado brasileiro por sua responsabilidade internacional nas violações de direitos humanos contra os povos afetados neste caso. A denúncia foi apresentada em dezembro de 2015.
Em 3 de agosto de 2011, a CIDH modificou as medidas cautelares para solicitar — em vez da suspensão de licenças e obras — a proteção dos povos que vivem em isolamento voluntário, a saúde das comunidades indígenas e a regularização e proteção das terras ancestrais.
Foto: Amazon Watch / Maíra Irigaray.
Situação atual
As medidas de proteção concedidas pela CIDH permanecem em vigor, mas o Estado brasileiro não as cumpriu integralmente, relatando apenas ações genéricas. As comunidades documentaram as contínuas violações de seus direitos. A situação que motivou o pedido dessas medidas — o risco à vida, à segurança e aos meios de subsistência das comunidades — persiste e se agravou com a usina hidrelétrica operando em plena capacidade e com as recentes secas extremas na Amazônia.
Além do ocorrido em Belo Monte, existe o risco de maiores danos sociais e ambientais decorrentes da implementação de outro megaprojeto de mineração na Volta Grande do Xingu. Lá, a empresa canadense Belo Sun pretende construir a maior mina de ouro a céu aberto do Brasil.
Os impactos sinérgicos e cumulativos da usina e da mina não foram avaliados. O Estado excluiu povos indígenas, comunidades ribeirinhas e comunidades camponesas do processo de licenciamento ambiental do projeto. Apesar disso, dos protestos indígenas e de outras irregularidades em torno do projeto, o governo do estado do Pará autorizou formalmente a mina em abril de 2026.
Belo Monte, assim como outras usinas hidrelétricas, agrava a emergência climática ao gerar emissões de gases de efeito estufa em seu reservatório. Além disso, é ineficiente diante das secas prolongadas e intensas causadas pela crise, pois perde capacidade de geração de energia.
O caso perante a Comissão Interamericana
Em outubro de 2017, a CIDH anunciou que decidiria conjuntamente sobre a admissibilidade (se o caso preenche os requisitos para admissão) e o mérito (se houve, de fato, violação de direitos humanos) da denúncia internacional contra o Estado brasileiro.
Quinze anos após a apresentação da denúncia, as comunidades afetadas e as organizações que as representam ainda aguardam essa decisão. Caso a CIDH conclua que houve violações de direitos humanos e emita recomendações que o Estado brasileiro não cumpra, poderá encaminhar o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, cujas decisões são vinculativas.
Uma possível decisão da Corte Internacional de Direitos Humanos neste caso estabeleceria um precedente jurídico regional em relação aos direitos dos povos indígenas e ribeirinhos, à participação pública em megaprojetos e à responsabilidade do Estado no contexto da crise climática. Isso é particularmente relevante à luz do Parecer Consultivo nº 32 da Corte, que reafirmou as obrigações dos Estados de proteger pessoas e comunidades em todo o continente da emergência climática.
Partners:
Related projects
Argentina: the scramble for lithium threatens the rights of Indigenous Peoples in Jujuy
International civil society organisations with extensive experience in the defence of the environment and human rights present the conclusions of an observation mission to the Argentinian province of Jujuy in August 2023 following the constitutional reform approved in June of the same year, which facilitates lithium extraction. Paris and San Salvador de Jujuy. In a report published today, ten international civil society organisations with extensive experience in human rights and environmental issues warn that the lack of prior consultation of the 11 Indigenous Peoples of Jujuy in the approval process for the reform of the provincial constitution is incompatible with international human rights and environmental standards.The report also denounces that the new Jujuy Constitution authorises productive activities on public lands, which opens the door to the implementation of extractive projects in Indigenous ancestral territories, without guaranteeing prior, free and informed consultation with the communities. It also approves the large-scale use of water, which facilitates the use of an essential resource for the survival of Indigenous Peoples for the exploitation of lithium, an activity with a high water footprint.The constitutional reform process is framed in a context of mining deployment in the high Andean wetlands of Jujuy, whose watersheds are located in the area known by the mining industry as the "lithium triangle", located on the borders of Argentina, Bolivia and Chile. This area is so named because it is the largest, most easily extractable and economically profitable lithium reserve in the world."We denounce the permanent and disproportionate restriction of the right to social protest introduced by the Jujuy constitution - in particular the general prohibition of road and street blockades, which are not only a legitimate form of peaceful demonstration, but are also protected by international law," the organisations point out.The report also highlights the testimonies of victims of police repression, who suffered arbitrary detentions and serious physical injuries caused by the excessive and unjustified use of force. It also documents the cases of protesters who are currently facing arbitrary and disproportionate criminal proceedings for participating in and promoting public demonstrations against the constitutional reform.In light of the findings presented in the report, the organisations:Request compliance with the international obligations of the Argentinian State to guarantee the protection of the collective property of Indigenous communities over their ancestral territories, as well as to guarantee the right to water intended for human consumption and the reproduction of life.Urge the authorities to refrain from promoting regulations that restrict the ways, places or times in which citizens can exercise their right to demonstrate publicly.Make an urgent call to the judiciary to assess, based on a rigorous examination of international human rights standards, the probable unconstitutionality of the approval process for the reform and its contents. Relationship between the events in Jujuy and the reforms promoted by Javier Milei’s governmentThe analysis offered in the report on what happened in Jujuy is especially relevant in the current national context because President Javier Milei’s national government has followed a similar line to the trend observed in Jujuy of promoting reforms that deepen an extractivist model in protected ecosystems of the country. This occurs while eliminating frameworks for the protection of human and environmental rights and facilitating the repression and criminalisation of legitimate protests, as detailed in the report.Through Decree of Necessity and Urgency No. 70/2023, President Milei repealed the Land Law (26.737) on 20th December 2023, eliminating restrictions aimed at preventing land grabbing by foreign investment projects. In addition, the "omnibus" bill proposes to repeal environmental protection laws to facilitate economic activities in ecosystems such as native forests and glaciers.These measures, similar to those implemented in Jujuy, were accompanied by disproportionate restrictions on the exercise of the right to protest. For example, on 14th December 2023, the executive approved the "protocol of anti-picketing action", which considers any demonstration that interrupts or decreases the movement of people a flagrant offence, requiring police intervention. Read the report
Read more
Lithium Fever: Indigenous Peoples’ Rights Under Attack in Jujuy, Argentina
International Fact-finding Mission Report (21-25 August 2023) Jujuy is one of the 23 autonomous provinces making up the federal state of the Argentine Republic. It is located in the north west of the country, bordering the Plurinational State of Bolivia and the Republic of Chile. According to the official census, it is one of the provinces with the highest percentage of indigenous population in the country.On 20 June 2023, the Jujuy Province approved the modification of 193 of the 212 articles of its Provincial Constitution,1 through a Constitutional Convention that was in session for less than a month.The constitutional reform was the subject of numerous and prolonged citizen protests. During and after its approval, different social sectors in Jujuy criticised the lack of citizen participation and the exclusion of indigenous peoples’ voices in the constitutional process. They also denounced provisions in the new Constitution, which severely restrict the right to protest and undermine the rights of indigenous peoples over their ancestral territories and water sources.Eight international civil society organisations with extensive experience in human rights and environmental rights carried out an international fact-finding mission to Jujuy from 21 to 25 August 2023. Members of the International Federation for Human Rights (FIDH),2 the Interamerican Association for Environmental Defense (AIDA), Brot für die Welt/Bread for the World, the Economic, Social and Cultural Rights Project (ProDESC), the Human Rights Law Centre (HRLC), the Centre for the Study of Law, Justice and Society (Dejusticia), Movement Law Lab (MLL) and the Global Network of Movement Lawyers (GNML) participated in this initiative.The objective of the international fact-finding mission was to document, through fieldwork and access to direct sources, potential violations of human and environmental rights that occurred in the context of the constitutional reform, including the repression and criminalisation of people who participated in and promoted protests against it. To this end, the mission interviewed civil society actors, representatives of indigenous peoples and provincial and national authorities. Meetings took place both in San Salvador de Jujuy, the provincial capital, and in rural communities located in the towns of La Quiaca, Salinas Grandes, Susques, Humahuaca, San Roque and Purmamarca.The international fact-finding mission acknowledges that the Provincial Government of Jujuy, as well as the National Government of the Argentine Republic, offered the necessary guarantees for the visit to take place and provided information on the human rights context, respecting the right to defend human rights. It is also grateful for the trust of the representatives and members of indigenous and rural communities and human rights and environmental defenders, who shared their testimonies with the mission. To all of them, we express our recognition and solidarity with their struggle for human rights.This report contains the main findings of the international mission, based on the field visit, the review of primary and secondary documentary sources and the processing of the information gathered during and after the visit to Jujuy, through interviews with more than one hundred people. Read and download the report
Read more
Community of La Oroya wins landmark ruling to stop environmental damage in Latin America
After more than 20 years, the residents of the town of La Oroya in the Peruvian Andes have found justice, opening a major new avenue for protecting a healthy environment throughout the continent. In an unprecedented decision, the Inter-American Court of Human Rights found Peru guilty of violating their human rights by failing to act in a timely and effective manner to protect them from extreme levels of pollution from a metallurgical complex that has operated in their community for nearly 90 years. "Twenty years ago, when this struggle began, I carried my banner saying that children's health is worth more than gold," recalls Don Pablo, a resident of La Oroya. "We never gave up, and now I am very happy with the Court's decision.” La Oroya is located in the central mountain range of Peru, in the department of Junín, approximately 176 km from Lima. In 1992, the US company Cerro de Pasco Cooper Corporation installed the La Oroya Metallurgical Complex to process ore concentrates. The complex was nationalized in 1974 and operated by the state until 1997, when it was taken over by Doe Run Peru, which operated it until 2009. For generations, the inhabitants of La Oroya have inhaled toxic substances that pose serious risks to human health. Heavy metal contamination has invaded their respiratory system, traveled through their bloodstream, and been imperceptibly deposited in several of their vital organs. Most of those affected had lead levels above those recommended by the World Health Organization, and in some cases higher levels of arsenic and cadmium, in addition to stress, anxiety, skin disorders, stomach problems, chronic headaches, and respiratory or cardiac problems. In 1997, AIDA became involved in defending the rights of the La Oroya community. Our publication La Oroya No Espera (La Oroya Cannot Wait), published in 2002, helped bring the gravity of the situation to international attention. In 2006, in the absence of effective responses in Peru, we joined an international coalition of organizations in filing a complaint against Peru before the Inter-American Commission on Human Rights. In 2021, the Commission established the responsibility of the Peruvian government in the case and referred it to the Inter-American Court. In October 2022, more than 16 years after the complaint was filed, the victims presented the case to the Court in a public hearing, represented by AIDA and the Asociación Pro Derechos Humanos (APRODEH), with the support of Earthjustice. Since 2009, when the metallurgical complex ceased operations due to Doe Run Peru's financial crisis, the levels of heavy metal contamination have not been reduced to acceptable levels. Nor has the situation of those affected improved significantly in recent years. Although the Peruvian government has known since 2009 that all children living near the complex are suffering from lead poisoning, it has not provided them with adequate medical care. But there is no deadline that will not be met. On March 22, the Inter-American Court of Human Rights gave a powerful response to more than two decades of seeking justice. The Court found that Peru was guilty of violating the rights to a healthy environment, health, personal integrity, life with dignity, access to information, political participation, judicial guarantees, and judicial protection of the 80 people involved in the case; of violating the rights of the children of 57 victims; and of violating the right to life of two others. "This is the first judgment that recognizes the international responsibility of a state for violating the right to a healthy environment and other related rights," says Rosa Peña, AIDA Senior Attorney. Ver esta publicación en Instagram In addition, the Court ordered the State to adopt measures of integral reparation for the damage caused to the people of La Oroya. These include the prosecution and punishment of those who harassed the residents for their environmental defense work; the preparation of a remediation plan for air, soil, and water contamination; the provision of free and specialized medical care to the victims, as well as to other residents with symptoms and illnesses related to mining and metallurgical activities; the updating of air quality regulations to ensure the protection of the environment and human health; the provision of monetary compensation to the victims; and the creation of an air, water, and soil quality monitoring system. It also ordered that the operations of the La Oroya Metallurgical Complex—which was transferred to the workers of Doe Run Peru as part of the company's liquidation—comply with international environmental standards and prevent and mitigate damage to the environment and human health. The Court's decision is not only a unique opportunity to restore the dignity and rights of the people of La Oroya. Its scope extends beyond the Peruvian context, making it an important precedent in Latin America for the protection of the right to a healthy environment and for adequate state oversight of corporate activities. Among other things, the Court established the obligations of states to regulate, monitor and control air and water quality, to identify sources of pollution, and to implement plans to enforce air and water quality standards. The Court held that in order to establish state liability for environmental damage, it is sufficient to show that the state, despite being aware of the existence of high levels of pollution, failed to take adequate measures and thus allowed the pollution to continue, thereby posing a significant risk to human health. In light of the judgment, states must prevent human rights abuses by public and private enterprises. Businesses, for their part, must prevent their activities from causing or contributing to human rights abuses and take steps to remedy such abuses. Defending the right to a healthy environment has been part of AIDA's history since our inception and has always been a collective effort. We celebrate and recognize all the people who, from different sectors, roles and capacities, made possible the historic result of the La Oroya case. With renewed vigor, we will work for the proper implementation of the judgment and for the establishment of new important precedents that will guarantee in practice the universal right to a healthy environment in the region.
Read more