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Amazon Watch / Maíra Irigaray
Barragem de Belo Monte no rio Xingu: 10 anos de impactos na Amazônia e de busca por reparações
A usina hidrelétrica de Belo Monte causou um desastre ambiental e social no coração da Amazônia: um dos ecossistemas mais importantes do planeta.
Essa situação só piorou desde que a usina começou a operar em 2016. A busca por justiça e reparação para as comunidades indígenas e ribeirinhas afetadas continua até hoje.
Em 2011, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) concedeu a essas comunidades medidas de proteção, que até hoje não foram totalmente implementadas pelo Estado brasileiro.
E, desde junho daquele mesmo ano, a CIDH mantém um processo contra o Estado por sua responsabilidade internacional no caso.
A CIDH pode encaminhar o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, que tem o poder de emitir uma sentença condenatória contra o Estado brasileiro.
Consulta o expediente de fatos do caso
Após 10 anos de operação da usina hidrelétrica e mais de 15 anos de violações de direitos humanos documentadas, é hora da justiça ser feita para as comunidades afetadas.
Leia a carta aberta das organizações que levam o caso à CIDH
Leia nosso comunicado à imprensa
Contexto
A usina hidrelétrica de Belo Monte — a quarta maior do mundo em capacidade instalada (11.233 MW) — foi construída no rio Xingu, no estado do Pará, norte do Brasil.
Foi inaugurada em 5 de maio de 2016, com uma única turbina. Naquela época, 80% do curso do rio foi desviado e 516 km² de terra foram inundados, uma área maior que a cidade de Chicago. Desse total, 400 km² eram de mata nativa. A usina começou a operar em plena capacidade em novembro de 2019.
Belo Monte foi construída e é operada pelo consórcio Norte Energia S.A., composto principalmente por empresas estatais. Foi financiada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que aportou ao consórcio 25,4 bilhões de reais (aproximadamente US$ 10,16 bilhões), o maior investimento de sua história. Portanto, o BNDES também é legalmente responsável pelos impactos socioambientais associados ao projeto hidrelétrico.
Décadas de danos ambientais e humanos
As violações dos direitos humanos e a degradação da Amazônia remontam ao início do projeto. Em março de 2011, a Norte Energia iniciou a construção da barragem sem consulta adequada e sem o consentimento prévio, livre e informado das comunidades afetadas.
A construção levou ao deslocamento forçado de mais de 40.000 pessoas, rompendo laços sociais e culturais. O plano de reassentamento em Altamira — cidade diretamente afetada pelo projeto hidrelétrico — incluía moradias na periferia da cidade, sem serviços públicos adequados, moradias dignas para as famílias reassentadas e moradias diferenciadas para aqueles pertencentes a comunidades indígenas.
A operação da barragem de Belo Monte impôs uma seca permanente e artificial na Volta Grande do rio Xingu, agravada pelas secas históricas na Amazônia em 2023 e 2024. Como resultado, a morte de milhões de ovos de peixe foi documentada por quatro anos consecutivos (de 2021 a 2024) e, nos últimos três anos, não houve migração de peixes rio acima para desovar e se reproduzir. Assim, a pesca artesanal, principal fonte de proteína para os povos indígenas e comunidades ribeirinhas, foi severamente afetada: o consumo de peixe caiu de 50% para 30% do total de proteínas consumidas, sendo substituído por alimentos processados. Em suma, houve um colapso ambiental e humanitário que resultou no colapso da pesca como modo de vida tradicional, insegurança alimentar e falta de acesso à água potável para milhares de famílias, empobrecimento e doenças.
Além disso, a construção da barragem aumentou o desmatamento e intensificou a extração ilegal de madeira e a insegurança em terras indígenas e tribais, colocando em risco a sobrevivência dessas comunidades. Outra consequência foi o agravamento da pobreza e dos conflitos sociais, bem como a sobrecarga dos sistemas de saúde, educação e segurança pública em Altamira, cidade considerada a mais violenta do país em 2017, onde houve aumento do tráfico de pessoas e da violência sexual. Também foram registrados casos de violência contra defensores de direitos humanos envolvidos no caso.
Em 2025, durante a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), realizada no Brasil, o Ministério Público Federal classificou os danos causados por Belo Monte como ecocídio.
Foto: Amazon Watch / Maíra Irigaray.
A busca por justiça e reparação
Ao longo dos anos, o Ministério Público Federal do Pará, a Defensoria Pública e organizações da sociedade civil impetraram dezenas de ações judiciais em tribunais brasileiros para contestar as diversas irregularidades do projeto, bem como seus impactos. A maioria das ações permanece sem solução, algumas há mais de 10 anos.
Essas ações não obtiveram sucesso porque o governo federal tem reiteradamente anulado decisões favoráveis às comunidades afetadas, recorrendo a um mecanismo pelo qual o presidente do Supremo Tribunal Federal pode suspender uma decisão judicial com base unicamente em argumentos genéricos como "interesse nacional" ou "ordem econômica".
Diante da falta de respostas eficazes em nível nacional, a AIDA — juntamente com uma coalizão de organizações aliadas — levou o caso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e, em 2010, solicitou medidas cautelares para proteger a vida, a integridade e a saúde das comunidades indígenas afetadas.
Em 1º de abril de 2011, a CIDH concedeu essas medidas e solicitou ao Estado brasileiro a suspensão das licenças ambientais e de quaisquer obras de construção até que as condições relativas à consulta prévia e à proteção da saúde e integridade das comunidades fossem atendidas.
E, em 16 de junho de 2011, apresentamos uma denúncia formal à CIDH — juntamente com o Movimento Xingu Vivo Para Siempre, a Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira, a Diocese de Altamira, o Conselho Missionário Indígena, a Sociedade Pará de Defesa dos Direitos Humanos e a Global Justice — contra o Estado brasileiro por sua responsabilidade internacional nas violações de direitos humanos contra os povos afetados neste caso. A denúncia foi apresentada em dezembro de 2015.
Em 3 de agosto de 2011, a CIDH modificou as medidas cautelares para solicitar — em vez da suspensão de licenças e obras — a proteção dos povos que vivem em isolamento voluntário, a saúde das comunidades indígenas e a regularização e proteção das terras ancestrais.
Foto: Amazon Watch / Maíra Irigaray.
Situação atual
As medidas de proteção concedidas pela CIDH permanecem em vigor, mas o Estado brasileiro não as cumpriu integralmente, relatando apenas ações genéricas. As comunidades documentaram as contínuas violações de seus direitos. A situação que motivou o pedido dessas medidas — o risco à vida, à segurança e aos meios de subsistência das comunidades — persiste e se agravou com a usina hidrelétrica operando em plena capacidade e com as recentes secas extremas na Amazônia.
Além do ocorrido em Belo Monte, existe o risco de maiores danos sociais e ambientais decorrentes da implementação de outro megaprojeto de mineração na Volta Grande do Xingu. Lá, a empresa canadense Belo Sun pretende construir a maior mina de ouro a céu aberto do Brasil.
Os impactos sinérgicos e cumulativos da usina e da mina não foram avaliados. O Estado excluiu povos indígenas, comunidades ribeirinhas e comunidades camponesas do processo de licenciamento ambiental do projeto. Apesar disso, dos protestos indígenas e de outras irregularidades em torno do projeto, o governo do estado do Pará autorizou formalmente a mina em abril de 2026.
Belo Monte, assim como outras usinas hidrelétricas, agrava a emergência climática ao gerar emissões de gases de efeito estufa em seu reservatório. Além disso, é ineficiente diante das secas prolongadas e intensas causadas pela crise, pois perde capacidade de geração de energia.
O caso perante a Comissão Interamericana
Em outubro de 2017, a CIDH anunciou que decidiria conjuntamente sobre a admissibilidade (se o caso preenche os requisitos para admissão) e o mérito (se houve, de fato, violação de direitos humanos) da denúncia internacional contra o Estado brasileiro.
Quinze anos após a apresentação da denúncia, as comunidades afetadas e as organizações que as representam ainda aguardam essa decisão. Caso a CIDH conclua que houve violações de direitos humanos e emita recomendações que o Estado brasileiro não cumpra, poderá encaminhar o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, cujas decisões são vinculativas.
Uma possível decisão da Corte Internacional de Direitos Humanos neste caso estabeleceria um precedente jurídico regional em relação aos direitos dos povos indígenas e ribeirinhos, à participação pública em megaprojetos e à responsabilidade do Estado no contexto da crise climática. Isso é particularmente relevante à luz do Parecer Consultivo nº 32 da Corte, que reafirmou as obrigações dos Estados de proteger pessoas e comunidades em todo o continente da emergência climática.
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Why fracking is not an energy transition
The current global health crisis is forcing society to reflect on our ever increasing need for change. It’s putting us face-to-face with the fragility and unfeasibility of an energy system based on fossil fuels. This is evidenced by the historic collapse of oil prices associated with lower international demand for hydrocarbons—due to measures adopted in response to the pandemic—as well as overproduction and speculation in oil contracts, among other factors. Demand for gas is also expected to fall by 5 percent, following a decade of uninterrupted growth. Latin America is highly dependent on fossil fuels, both as an export commodity and for its own domestic consumption—88 percent of the energy used on the continent comes from nonrenewable resources. Since 2010, governments and private businesses have been pushing for fracking, or hydraulic fracturing of unconventional deposits, due in large part to the overexploitation of conventional hydrocarbons. Some countries describe fracking as a ‘bridge’ to reducing dependence on coal and petroleum as energy sources, claiming it gives them time to develop alternatives to fossil fuels. Following this logic, fracking has been promoted as a step toward energy transition. But how can a process that demonstrates a clear lack of economic, environmental, and social viability be labeled a transition? Reasons to say “No!” to fracking To resort to fracking is to continue to promote an energy system characterized by high private ownership and appropriation, the use of non-renewable resources, and negative impacts on affected populations and territories. What’s more, this system is defined by a great inequity in terms of access to, and use of, energy. Hydraulic fracturing involves the injection of toxic substances into the subsoil, which can cause the contamination of aquifers and air due to the volatility of some compounds. What’s more, leaks in the production and transport of gas and oil extracted vía fracking have been related to the increase in global emissions of methane, a pollutant responsible for about a quarter of all global warming. The technique also requires large amounts of water, which is especially relevant in a region that continues to confront serious problems concerning access to this basic resource. The use of fracking affects the ways of life of communities, both in terms of health—due to toxic substances in the air, water and soil—and in the violation of human rights and democracy. Many communities, particularly indigenous ones, lack access to information and are not properly consulted on fracking projects in their territories. The damages may be more serious for women, aggravating previously existing structural inequities. In economic terms, hydraulic fracturing requires large investments and, in order to be viable, it needs a market with high prices. In that sense, the unpredictability of oil prices makes it so that any nation that depends on hydrocarbons for its energy sovereignty is taking a dubious risk. Also, in fracking the rate of return on energy is lower. This means that the extraction process demands much more energy that it can capture. All this results in an energy benefit that is sometimes non-existent, and in which profits come from financial speculation. To promote fracking today would be to take a step backward, rather than forward. It simply does not meet the definition of a transition away from fossil fuels, and the logic of fracking has little to do with satisfying the social and economic needs of the people, among them environmental sustainability. A Movement for Change A growing number of organizations, institutions, communities and individuals throughout the Americas have organized to prevent the advance of fracking. These joint efforts, like the Latin American Alliance On Fracking, promote access to information and dismantle the position of businessmen and governments that claim fracking and more extractive activities are the only way out. Initiatives have emerged that seek energy alternatives by promoting dialogue and creating working groups on a just transition. Examples range from the experience of energy autonomy through small community hydroelectric plants in Guatemala, the Rio Negro Production and Energy Transition Working Group in Argentina, and the various experiences of Censat Agua Viva in Colombia, including a Social Working Group for a New Mining, Energy and Environmental Model. Meanwhile, using legal and administrative mechanisms, several municipalities and communities in Argentina, Mexico, Brazil and Uruguay have prohibited or declared a moratorium on fracking in their territories. 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Challenges and conditions to advance towards energy justice in Mexico
This blog entry accompanies the launch of the first ever Benchmark on Renewable Energy and Human Rights. It was originally published by the Business & Human Rights Information Centre. By Rosa Peña Lizarazo and Astrid Puentes Riaño The climate crisis, in the words of Michelle Bachelet, the UN High Commissioner for Human Rights, is the greatest current threat to human rights, and one that requires urgent political decisions and collective action. One such decision concerns progress in the energy transition, that is, the shift from the use of energy derived from fossil fuels to the use of energy that is renewable and less emission-intensive. By reducing greenhouse gas emissions, this transition would help to address the climate crisis and improve air quality. In Mexico, this transition has motivated multi-sector debates and requires a participatory, inclusive, and transparent dialogue with a human rights approach and a territorial perspective. There are four main challenges to this: main challenges 1. The socioeconomic context Mexico has some of the highest levels of inequality on the planet, with ten of the country’s richest people holding wealth the equivalent to 50% of its poorest. Understanding this context is key to adapting energy transition policies that meet international climate obligations without creating more inequity. It is also essential to learn from the past. The 2013 energy reform set in motion a model for the massive implementation of renewable energy projects, both large-scale and private. This made it impossible to overcome the wide gaps in exclusion for socio-economic and territorial reasons. 2. Energy consensus Another challenge is achieving regulatory and social consensus on what clean and renewable energy is and what the goal should be in its implementation. Despite the proposals of some environmental organizations, the Mexican Government accepted vague and more convenient definitions to fulfill its climate commitments. It defined clean energies as those that do not generate polluting emissions during their production, ignoring whether they can generate other negative impacts on the environment. 3. Respect and protection of human rights The generation of energy from fossil fuels has violated human rights, provoking scenarios of exclusion and serious implications for Mexico’s indigenous and rural communities. Likewise, many non-conventional renewable energy projects, like those developments in the Isthmus of Tehuantepec or in the Yucatan Peninsula, have generated new socio-environmental conflicts. These relate to the lack of transparency and participation, violation of the rights of native peoples, lack of knowledge of traditional ownership and uses of land, obstacles to access natural resources, and environmental degradation. It is therefore a challenge to undertake a transition that considers and prevents these harms from a human rights perspective. 4. Energy diversification and reliability Given current dependence on fossil fuels in the energy grid - which by 2018 generated 75.88% of the country's energy - progress towards mitigation and adaptation to climate change requires a process of diversification of energy sources that takes advantage of Mexico's potential to develop renewable energy. Another associated challenge is to guarantee the reliability of the system to ensure it can continuously meet the country's energy demand. how can a fair transition come about? At AIDA, we believe this can be done by building energy justice in Mexico, through the following: Adapting to the socioeconomic context: Betting on a transition that becomes an engine of local development, through for example, the generation of jobs, the democratization of energy and energy generation in the scale necessary for self-supply. This requires overcoming existing barriers to exclusion by implementing, for example, community energy projects. Designing participatory energy policy: Propose scenarios of effective and inclusive participation in order to agree on the minimum aspects of the goals of energy policy in the country, in response to the climate crisis. Compliance with environmental and human rights standards: Advisory Opinion 23 of the Inter-American Court of Human Rights highlights that any policy or project must guarantee access rights in environmental matters and labour rights, comply with the principles of prevention and precaution, respect the rights of indigenous and Afro-Mexican peoples, and have a gender perspective. Diversification of the energy grid: Promote financing mechanisms that encourage clean technological innovation and investment in decentralized renewable energies and with better storage strategies. Without a doubt, a just energy transition is necessary and urgent in Mexico. The country now has the opportunity to undertake a progressive and timely transition that allows for better scenarios of social, environmental and climate justice, and that responds to current social demands.
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Mexico’s Federal Mining Law threatens human rights of indigenous peoples
International civil society organizations submitted amicus curiae briefs to the Mexican Supreme Court in support of the State of Puebla-based Masewal people’s constitutional action.Groups also delivered to the Court’s Second Chamber more than 4,000 signatures supporting the defense of indigenous people’s rights, collected through www.change.org.mx International civil society organizations are supporting a lawsuit filed by the Masewal indigenous people of Cuetzalan del Progreso, based in the Sierra Norte of the Mexican state of Puebla, against Mexico’s Mining Law. The Masewal request that the Supreme Court of Justice of the Nation (SCJN) declare the law unconstitutional because it violates indigenous peoples’ fundamental rights. Earthjustice, the Environmental Defender Law Center (EDLC) and the Interamerican Association for Environmental Defense (AIDA) filed separate amicus curiae (“friend of the court”) briefs to provide information in order to help the SCJN rule on litigation initiated by the Altepetajpianij Maseual Council and the Mexican Center for Environmental Law (CEMDA). The constitutional suit, originally filed in March 2015, argues that Mexico adopted the new Mining Law in violation of indigenous rights by not previously consulting or informing indigenous peoples before passing the law. As a result, the law failed to take into account indigenous values or perspectives and contained no mechanism to protect their human rights, even though many mining concessions already affect their territories. Above all, this law violates indigenous peoples’ rights to self-determination by excluding them from decision-making on mining within their territories, thus threatening local communities’ quality of life. “As the First Peoples, we are convinced that, in order to have a good life –Yeknemilis, as we say in Nahuatl– it is necessary that we be well and have social peace. And we cannot be well, nor can we build social peace in our territories, when extractive projects such as destructive mining threaten our way of life,” the Masewal people told SCJN justices in their brief. “Our contribution presented in our amicus brief highlights that Mexico’s international obligations require free, prior, and informed consultations with indigenous peoples before approving any legislative measure that affects them, especially when it comes to their territorial rights,” said Guillermo Zúñiga, Earthjustice international attorney. “This also includes laws on the extraction of natural resources found in their territories, which applies directly to the case of the Mining Law.” “Mining concessions cannot be granted solely based on mining legislation. A higher-level legal framework, based on human rights and environmental law, and on the interrelation between the two issues, is must be applied in this case. This broader, legal framework determines and limits the granting of mining titles in the case of lands and territories,” says EDLC in its amicus’ conclusions. "Mexico’s Supreme Court of Justice of the Nation has the opportunity to set an exemplary precedent for the region with respect to the protection of indigenous rights," said attorney Carlos Lozano Acosta of AIDA. "In turn, the SCJN can learn from regional experience, adopting the relevant standards that courts in other countries have provided in favor of indigenous peoples, as evidenced in our amicus brief." Letters of support from other indigenous groups in Mexico, Colombia, Brazil, Bolivia, and Guatemala, as well as 4,091 signatures collected through the platform change.org.mx as of June 26, were sent to the Ministers of the SCJN’s Second Chamber supporting the Masewal People's suit. press contacts Ricardo Ruiz (Mexico), CEMDA, 5559644162, [email protected] Victor Quintanilla (Mexico), AIDA, 5570522107, [email protected] Robert Valencia (US), Earthjustice, [email protected]
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